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- A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuiçôes sociais pressupôe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da referida espécie tributária. Com fulcro nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu agravos regimentais em decisôes do Min. Marco Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordinários, dos quai ...
Competência trabalhista e execução de contribuiçôes sociais
A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuiçôes sociais pressupôe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da referida espécie tributária. Com fulcro nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu agravos regimentais em decisôes do Min. Marco Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordinários, dos quai ...
Responsabilidade por dano ao erário e PAD
O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar - PAD, tendo em vista a independência entre as instâncias e os objetos sobre os quais se debruçam as acusaçôes tanto no âmbito disciplinar quanto no de apuração de responsabilidade por dano ao erário. Com base nessa orientação, a 1ª Turma ...
STF fixa penas de Delúbio Soares por corrupção ativa e formação de quadrilha
Informação retirada do site do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as penas do réu Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, imputados na Ação Penal (AP) 470. Acompanhando o voto do relator, Joaquim Barbosa, o Plenário condeno ...
Concurso do TRT da 10a. Região é suspenso por problemas em prédio em que ocorria o certame.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região: “ 11/11/2012 A Presidência do TRT-10ª Região comunica a suspensão do concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. A suspensão do certame se deu por decisão do Cespe/UnB, responsável pela r ...
STJ: Especial:Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/11/2012 - 8h ESPECIAL Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressôes hierárquicas e políticas. Resguarda tamb ...
TST:Falta de divulgação de lei garante direitos celetistas a empregada de Prefeitura
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 9 Novembro 2012, 15h8) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Prefeitura de Grajaú (MA) e, com isso, manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por uma professora mun ...
TST:Varig Log não responderá por obrigaçôes trabalhistas da Varig
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 9 Novembro 2012) A Varig Logística S/A, uma das empresas que arrematou a antiga Varig em leilão judicial, teve o recurso de revista acolhido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e não irá responder solidariamente por dívidas trabalhistas anteriores à compra. ...
TST:Empregada que teve LER em frigorífico receberá indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 9 Novembro 2012, 8h23) A empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial, condenada a indenizar uma empregada que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) e ficou incapacitada para o trabalho, não conseguiu reduzir o valor fixado pelas instâncias inferiores. A Quinta Turma ...
TST:Condenada por trabalho escravo empresa de logística que não fiscalizou contratadas
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 9 Novembro 2012, 12h45) Um empregado submetido a condiçôes análogas à de escravo por empresas do Rio Grande do Sul receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais. A América Latina Logística Malha Sul S/A responderá solidariamente pela condenação por não ter fiscaliza ...
STF:CNI questiona atuação da Anvisa e contesta resolução sobre cigarros
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 9 de novembro de 2012 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilâ ...
STJ:Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/11/2012 - 10h4 RECURSO REPETITIVO Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Naçôes Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âm ...
STJ:Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito p
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/11/2012 - 8h3 DECISÃO Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litíg ...
TST:Racismo gera indenização por dano moral a empregado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 8 Novembro 2012, 11h6) Por não adotar medidas em relação a atos racistas praticados por empregados contra um colega negro no ambiente de trabalho, uma empresa do ramo de mineração foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. A empresa r ...
TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 8 Novembro 2012, 16h15) A Subseção de Dissídios Individuais-1, em composição plena, decidiu na sessão realizada hoje (8/11), que é irregular a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), ...
STF: Mensalão:Julgamento da AP 470 será retomado na segunda-feira (12)
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima segunda-feira (12) a etapa de dosimetria das penas a serem aplicadas aos condenados na Ação Penal 470. Na sessão desta quinta-feira (8), os ministros concluíram a fixação de penas para ...
STF:Negada liminar que buscava manter contratos de franquia postal
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 27, ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil, com o objetivo de manter a validade dos at ...
STF:Mensalão: Penas da ré Simone Vasconcelos começam a ser fixadas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Na sessão desta quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a fixação das penas a serem aplicadas à ré Simone Vasconcelos, que exercia o cargo de diretora administrativa da agência SMP&B à época dos fatos narrados na de ...
Mensalão:STF fixa a pena de Rogério Tolentino por quadrilha e corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Durante a fixação das penas aos réus da Ação Penal (AP) 470 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), Rogério Tolentino – advogado da agência SMP&B – foi condenado, até o momento, a 2 anos e 3 meses pelo crime de formação de quadrilha e a ...
STF: Mensalão:Plenário conclui fixação das penas de Cristiano Paz
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (8) as penas impostas ao publicitário Cristiano de Mello Paz, sócio das agências de publicidade SMP&B Comunicação e DNA Propaganda, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crim ...
