Categoria: Jurisprudência em destaque
TCU: Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 90. Havendo diminuição de gastos
Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos do TCU n° 90 extraído do site do TCU: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem p ...
STF: Confederação Nacional da Indústria contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Terça-feira, 24 de janeiro de 2012 CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de ...
TRF5 suspende decisão da JFCE de conceder vistas das provas do Enem para todo País.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “TRF5 suspende decisão da JFCE de conceder vistas das provas do Enem para todo País 24/01/2012 às 17:17 Um das razôes para suspensão é o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Inep, a União e o MPF O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Pau ...
TST:Whirlpool(Consul e Brastemp) indenizará aposentado por invalidez que teve plano de saúde suspens
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Whirlpool indenizará aposentado por invalidez que teve plano de saúde suspenso (Ter, 24 Jan 2012 09:42:00) A exclusão de um operador de produção, aposentado por invalidez, do plano de saúde da empregadora justamente no momento em que mais necessitava do benefício constitui "inequ ...
TST: Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência (Ter, 24 Jan 2012 10:09:00) Na última sessão de 2011, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ofensa ocorrida antes de um acordo judicial trabalhista, ainda que não tenha correspondênc ...
TST: Companhia Riograndense de Saneamento reintegrará servidor dispensado por ajuizar ação trabalhis
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Corsan reintegrará servidor dispensado por ajuizar ação trabalhista (Ter, 24 Jan 2012 10:13:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e manteve decisão que a condenou a reintegrar um instalador ...
TRF4 concede indenização de 110 mil reais por danos morais a vítima de tortura durante o Regime Mili
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Terça, 24 de Janeiro de 2012 TRF4 concede indenização a vítima do Regime Militar A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao teatrólogo Leonil Lara por ter sido vítima de to ...
STJ:Negado habeas corpus a empresário do RN acusado de fraude fiscal e corrupção na "Máfia dos Combu
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/01/2012 - 10h21 DECISÃO Negado habeas corpus a réu acusado de fraude fiscal e corrupção Um empresário do Rio Grande do Norte, acusado de envolvimento na chamada “máfia dos combustíveis”, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a ...
STJ:Desabilitação irregular de empresa suspende licitação de merenda escolar em São Paulo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/01/2012 - 08h02 DECISÃO Desabilitação irregular de empresa suspende licitação de merenda escolar em São Paulo O município de São Paulo teve negado o pedido de suspensão de segurança concedida à Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. para que ela permaneces ...
STJ:Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/01/2012 - 09h11 DECISÃO Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, rejeitou recurso que pretendia assegurar o pagamento de ajuda de custo a cerca de 350 serv ...
Retrospectiva 2011 (Outubro) - Penal - Tráfico de drogas e combinação de leis
Tráfico de drogas e combinação de leis - 5 Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 sobre condenaçôes fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo ...
TJ-RJ: Empresa que administra vagas é condenada a pagar 20 mil reais por ameaça a motorista.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Niterói Park é condenada por ameaça a motorista Notícia publicada em 23/01/2012 14:46 A Niterói Park terá que pagar R$ 20 mil, por danos morais, a um motorista que foi ameaçado por um de seus funcionários. A decisão é da juíza Andréa Gonçalves Duarte, da 7ª Vara Cível de Ni ...
TJ-RJ:Gratuidade de justiça não se aplica nos casos de litigância de má-fé.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Gratuidade de justiça não se aplica nos casos de litigância de má-fé Notícia publicada em 23/01/2012 14:53 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a lei de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) é inaplicável quando houver litigância de má-fé po ...
TRF-2: Aluno não pode ser impedido de colar grau por inadimplência.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “23/1/2012 - TRF2: Aluno não pode ser impedido de colar grau por inadimplência A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que o diretor da Faculdade São Geraldo, localizada em Cariacica, na região metropolitana de Vitória, não impeça a colação de grau de uma est ...
TRF-1: ANVISA pode proibir empresa de comercializar álcool etílico com graduação acima de 54 graus G
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: “ANVISA pode proibir empresa de comercializar álcool líquido Publicado em 23 de Janeiro de 2012, às 16:36 A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu que, “embora a livre iniciativa esteja alçada à condição de princípio da ordem econômica, em observância ao artigo 170 d ...
TST: Empregado da Caixa que exerceu cargo de direção sindical incorporará gratificação.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado da CEF que exerceu cargo de direção sindical incorporará gratificação (Seg, 23 Jan 2012 10:39:00) A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de incorporar ao salário de um empregado a função comissionada recebida por ele por mais de dez anos e retirada sob o argumento de que ...
