| Retrospectiva 2011 (Outubro) - Processo penal - Lei Maria da Penha e audiência de retratação |
| Escrito por: Mauricio 25-01-2012 Visto: 803 vezes |
Notícia extraída do site do STF. A 2ª Turma denegou habeas corpusem que condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 9°) pretendia o trancamento de ação penal contra ele instaurada. A impetração alegava que a suposta vítima, esposa do paciente, admitira, no decorrer do processo, ser a responsável pelas agressôes por ter iniciado o entrevero e, ainda, que o art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispunha que deveria haver audiência para renúncia à representação perante o juiz. No tocante à primeira assertiva, reputou-se que a pretensão deveria ter sido apurada no decorrer do processo de conhecimento, e não em sede dehabeas corpus, conforme requerido. Em relação à audiência de retratação da delação postulatória, aduziu-se que, com fulcro no dispositivo mencionado ("Art. 16. Nas açôes penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público"), esta poderia ocorrer, em caso de violência contra a mulher, mas somente antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público. |
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