Retrospectiva 2011 (Outubro) - Processo penal militar - Crime militar e princípio da insignificância
  
Escrito por: Mauricio 25-01-2012 Visto: 763 vezes

Notícia extraída do site do STF.


A 1ª Turma denegou habeas corpusem que requerida a aplicação do princípio da insignificância em favor de militar condenado pelo crime de uso indevido de fardamento da corporação (CPM: "Art. 172 - Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena - detenção, até seis meses"). Na espécie, o paciente utilizara-se de uniforme diverso ao da sua patente sob o argumento de que o teria feito para impressionar um parente que iria visitar. Consignou-se que o aludido postulado não seria aplicável no âmbito da justiça militar sob pena de afronta à autoridade e à hierarquia.

 

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