Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribuna ...
TST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribuna ...
STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 02 de maio de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 312, que discutia a anulação de títulos de propriedade de terras localizadas na área da Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia. A ...
STF:Direto do Plenário: Julgamento de ADI sobre ProUni tem 6 votos favoráveis ao programa.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quinta-feira, 03 de maio de 2012 Até o momento, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), que questiona o Programa U ...
STJ:Motorista denunciado por embriaguez não consegue trancar ação penal.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “03/05/2012 - 11h05 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de motorista acusado de conduzir veículo com concentração de álcool superior ao limite legal, que é de seis decigramas por litro de sangue. O motorista foi ...
STJ:Justiça comum deve decidir sobre sucessão trabalhista em concessão de transporte ferroviário no
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “03/05/2012 - 10h06 DECISÃO Compete à 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro definir a existência de sucessão empresarial no tocante às obrigaçôes trabalhistas de duas empresas públicas estaduais: a Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens) e a Companhia Estadual ...
STJ:Ford não consegue afastar indenização por acidente provocado por defeito de fabricação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “03/05/2012 - 08h59 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Ford para afastar decisão que a condenou a indenizar motorista que sofreu acidente provocado por defeito de fabricação. Baseada no voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira T ...
STJ:É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “03/05/2012 - 08h04 DECISÃO O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Tu ...
STJ:Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “02/05/2012 - 13h30 DECISÃO “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é iné ...
STJ:É legal internação de adolescente que deixou de ser ouvido por estar foragido.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “02/05/2012 - 11h08 DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a menor que teve internação decretada sem ser ouvido. Ele devia cumprir medida socioeducativa de semiliberdade, mas estava foragido e não compareceu à audiência em que seria feit ...
STJ:Usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google por danos morais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “02/05/2012 - 10h02 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência, segundo a qual, provedor de internet não tem o dever de indenizar usuário prejudicado pela veiculação de conteúdo ofensivo na rede. Não há dano moral atribuído ao proved ...
STJ considera legais escutas contra quadrilha que montava caça-níqueis no Sul.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “02/05/2012 - 09h30 DECISÃO Interceptaçôes telefônicas autorizadas pela Justiça durante investigaçôes da chamada Operação Oitava Praga, da Polícia Federal, foram consideradas válidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a Quinta Turma, a ordem para as escutas baseou-se ...
STJ:Trancada ação contra sócios de motel frequentado por menores.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “02/05/2012 - 09h01 DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de dois sócios de um motel em Olinda (PE) e trancou a ação penal contra eles. Eles foram acusados de serem proprietários de local onde adolescentes foram submetidos à ...
STJ:Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionam
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “02/05/2012 - 08h00 DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a rede de Supermercados Paes Mendonça S/A a indenizar os três filhos de uma cliente, vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo ...
STJ:Corte Especial rejeita pedido de prisão contra governador do DF.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/05/2012 - 15h25 DECISÃO Corte Especial rejeita pedido de prisão contra governador do DF O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de prisão preventiva contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, apresentado pela deputada distrital Celina Leão. A decisão ...
STJ - NULIDADE DO REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA.
– INF 491 – O STJ ENTENDEU QUE A PATERNIDADE HOJE SE EXTRAI PELO VÍNCULO BIOLÓGICO OU O SÓCIO-AFETIVO. APESAR DO DNA NEGATIVO, O STJ ENTENDEU QUE A PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA PREVALECE EM FACE DE UMA PATERNIDADE BIOLÓGICA.
STJ - ASSESSOR JURÍDICO DO MP
– INF 489 - O STJ AFIRMOU QUE UM OFÍCIO CIRCULAR QUE OBRIGUE UM ASSESSOR DO MP COM REGISTRO NA OAB A AVISAR QUE POSSUI O REGISTRO É CONSTITUCIONAL, POIS O CARGO DE ASSESSOR DO MP É INCOMPATÍVEL COM ESSE CARGO.
STF - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 3
– INF 653 - ADIN 4638. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O MARCO AURÉLIO ENTENDEU QUE A ATUAÇÃO DO CNJ É SUBSIDIÁRIA, SÓ PODE ATUAR APÓS AS CORREGEDORIAS. O ART.10 DA LEI 9868/99 FALA QUE O PLENÁRIO VAI ADOTAR MC, MAS SE O RELATOR DECIDIR SOZINHO, ELE DEVE DECIDIR ADREFERENDUM DO TRIBUNAL. O ENTENDIMENTO ACIMA NÃO SE APLICA MAS, EM RAZÃO DO REFERENDUM. NO AR ...
STF - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 2
– MS 28003 - O STF ENTENDEU QUE O CNJ PODE OBSTAR O PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIAS NA CORTE ESTADUAL, POIS ELE UTILIZA TÉCNICA DE HERMENÊUTICA, EM RAZÃO DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. SE O CNJ PODE AVOCAR PROCESSOS EM ÂMBITO ESTADUAL (ART.103-B,4°,III), COM MAIS RAZÃO ELE PODE OBSTAR PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIA EM TRAMITAÇÃO, POIS É UM MERO PROC ...
STF - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1
– INF 654 - ADIN 4638. RESOLUÇÃO 135 DO CNJ. COMO VAI SE O PROCEDIMENTO DE PUNIÇÃO DO MAGISTRADO. O STF ENTENDEU QUE NÃO CABE AO CNJ ESTABELECER O AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO POR RESOLUÇÃO, POIS ELE É VITALÍCIO E INAMOVIVEL. LEI FORMAL PODE ESTABELECER NOVOS CASOS E NÃO POR RESOLUÇÃO. O STF DECLAROU QUE É INCONSTITUCIONAL DECLARAR QUE É APLI ...
TJ-SP:Associação de defesa do consumidor não deve indenizar empresa por matéria publicada em revista
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal paulista confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização proposto pela MTM eletrônica contra a Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A empresa alega que um funcionário da Pro Teste adquiri ...
