STJ - ASSESSOR JURÍDICO DO MP
  
Escrito por: Mauricio 01-05-2012 Visto: 794 vezes

STJ – INF 489 - O STJ AFIRMOU QUE UM OFÍCIO CIRCULAR QUE OBRIGUE UM ASSESSOR DO MP COM REGISTRO NA OAB A AVISAR QUE POSSUI O REGISTRO É CONSTITUCIONAL, POIS O CARGO DE ASSESSOR DO MP É INCOMPATÍVEL COM ESSE CARGO.

 

 

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