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Categoria: Jurisprudência em destaque
Lei 13.419 de 13 de Março de 2017: Gorjeta
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
TST:Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por ZAP
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STJ:Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
STF:1ª Turma rejeita recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação a estupro
1ª Turma rejeita recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro
