Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/6/2012 - 13h1min DECISÃO A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve esse en ...
STJ:Cabine de caminhão não é local de trabalho ou residência para descaracterizar porte de arma.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/6/2012 - 13h1min DECISÃO A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve esse en ...
STJ:Ação penal contra quatro acusados pela Operação Grandes Lagos é mantida.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/6/2012 - 11h7min DECISÃO Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra quatro acusados de sonegação fiscal, falsidade ideológica e formação de quadrilha, entre outros delitos. Os crimes foram investigados pela Polícia Fed ...
STJ:Processo não deve ser suspenso em razão de expedição de carta rogatória.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/6/2012 - 9h51min DECISÃO O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fica a critério do juiz a suspensão do proce ...
STJ:Junta comercial não pode condicionar registro à exigência prevista apenas em decreto estadual.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/6/2012 - 9h2min DECISÃO É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de ta ...
STJ:Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/6/2012 - 8h6min DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo ...
STF:Defesa de Carlos Cachoeira impetra HC contra liminar que suspendeu efeitos de ordem de soltura.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 27 de junho de 2012 A defesa de Carlos Augusto Ramos (Carlos Cachoeira) impetrou Habeas Corpus (HC 114196), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra liminar do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em Reclamação apresentada pelo Ministério Públ ...
STF:Pedido de vista suspende julgamento sobre poder de investigação do MP.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (27) a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da possibilidade ou não de o Ministério Público (MP) realizar investigaçôes. A matéria está sendo julgada em um Recurs ...
STF:Plenário retoma nesta quinta julgamento sobre rateio de tempo para propaganda eleitoral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 27 de junho de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4430 e 4795, que tratam da divisão do tempo do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV entre os partidos políticos. O relator das açôes, minis ...
STJ:Xuxa não consegue restringir pesquisa no Google.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/6/2012 - 17h48 DECISÃO Xuxa não consegue restringir pesquisa no Google O site de buscas Google foi liberado da obrigação de restringir suas pesquisas referentes à apresentadora de TV Xuxa Meneghel associada ao termo “pedófila”. A decisão foi dada de forma unânime pela Terceira ...
TST determina realização de nova perícia sobre doença profissional.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST determina realização de nova perícia sobre doença profissional (Qua, 27 Junho 2012 14h26) Uma trabalhadora da Brasil Foods S. A. (BRF) no Paraná conseguiu na Justiça do Trabalho a realização de nova perícia como prova, em ação movida contra a empresa. O pedido havia sido rej ...
TST:Fundação indenizará agente que foi amarrado em colchão e ameaçado de ser queimado vivo em rebeli
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fundação indenizará agente que foi amarrado em colchão e ameaçado de ser queimado vivo em rebelião A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa, antiga FEBEM), de São Paulo, foi condenada, em duas açôes trabalhistas, ao pagamento de indenização por d ...
STF:Plenário adia decisão sobre HC de ex-senador Ney Suassuna.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 27 de junho de 2012 A necessidade de se verificar a atual situação processual na primeira instância acerca de investigação criminal que envolveria o ex-senador Ney Suassuna levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a adiar a conclusão do julgamento do Habeas ...
STJ:Arquivado inquérito contra o ministro Vicente Leal por ausência de justa causa para a instauraçã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 15h28min COMUNICADO Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pi ...
STJ:Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 11h43min DECISÃO O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na ...
STJ:Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 11h5min DECISÃO Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuraç ...
STJ:Arcor pode usar o nome Yahoo! em chiclete vendido na Argentina.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 9h49min DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Yahoo! do Brasil Internet Ltda. e manteve decisão que permitiu à Arcor do Brasil Ltda. vender na Argentina o chiclete Yahoo!, fabricado no Brasil. A Yahoo! do Brasil, ao lado ...
STJ:Mantida suspensão de empreendimento florestal de carvão por falta de licença do Ibama.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 8h58min DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensão de empreendimento florestal e carvoeiro no estado do Maranhão, por falta de licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama ...
STJ:Provedor que hospeda site onde foi publicado falso anúncio erótico terá de indenizar por dano mo
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 8h1min DECISÃO Um morador de Juiz de Fora (MG) receberá R$ 30 mil como indenização por danos morais em razão de anúncio erótico falso publicado na internet com seu nome e telefone. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor que hos ...
TST:Turma considera válidos cartôes de ponto da Sadia sem assinatura do empregado.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma considera válidos cartôes de ponto da Sadia sem assinatura do empregado (Seg, 25 Junho 2012 13h17min) Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartôes de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superi ...
STF:Supremo recebe nova ADI contra reforma que alterou regime de aposentadoria dos magistrados.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 25 de junho de 2012 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4802, em que pede a declaração de nulidade dos artigos 1° da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e dos parágraf ...
