Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta sexta-feira (29/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de validade dos editais e regulamentos de concursos das Forças Armadas que limitam a idade para o ingresso na carreira. A medida visa assegurar a continuidade dos ... O princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no art. 131 do CPC, que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual, permite concluir que a confissão real não se sobrepôe, por si só, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir seu valor, à luz das cir ... No caso em que o despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo TRT aponta  a Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do recurso e, ao mesmo tempo, afasta as violaçôes de lei indicadas nas razôes do apelo, cabe ao TST, na apreciação do agravo de instrumento, inferir em quais temas em análise realmente seria aplicável a ve ... O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em face de empregador que, com intuito punitivo e discriminatório, suprime o pagamento de adicionais e gratificaçôes ou dispensa empregados que ajuizaram reclamação trabalhista e não aderiram a acordo judicial, ainda que a postulação envolva sançôes de caráter pecuni ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Justiça não reconhece união estável entre amante e homem casado Câmara Cível do TJDFT negou provimento a recurso interposto por mulher que entrou na Justiça para pedir o reconhecimento de união estável, pós-morte, com um homem casado, com quem se relacionou ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 29/06/2012 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Via Urbana a pagar indenização de R$ 50 mil à M.L.C.A., mulher do aposentado J.G.C.A., vítima fatal de acidente de trânsito. O relator do processo foi o desembargador Ernani Barreira Porto. &n ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Sexta, 29 de Junho de 2012 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, a um empresário catarinense, isenção de IPI incidente sobre um automóvel Nissan importado por ele. O empresário alega que o carro era para uso próprio e que, por ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país deverão disponibilizar na internet  os vencimentos de magistrados e servidores. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PEDIDO PARA DIAGNOSTICAR NOVAS DOENÇAS NO TESTE DO PEZINHO É INDEFERIDO São Paulo, 28 de junho de 2012 O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido de liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Fede ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresas de telefonia móvel não podem vender aparelhos de celular bloqueados Publicado em 29 de Junho de 2012, às 19h19 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela TNL PCS S/A (OI), det ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRF isenta Correios de culpa pela não entrega de correspondência a candidato aprovado em concurso público Publicado em 29 de Junho de 2012, às 18h30   A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso de um candidato que requeria a ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal Publicado em 29 de Junho de 2012, às 17h4 A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança à empresa VIP Segurança Ltda. e afastou ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel Publicado em 29 de Junho de 2012, às 10h   O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender q ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleiçôes 2012 Termina na próxima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligaçôes apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargo ...