Notícia extraída do site da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta sexta-feira (29/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de validade dos editais e regulamentos de concursos das Forças Armadas que limitam a idade para o ingresso na carreira. A medida visa assegurar a continuidade dos 20 processos seletivos da Marinha e Exército brasileiros que estão paralisados, pois ainda aguardam aprovação no Congresso de nova lei que fixa critérios específicos paras estes casos.

Diante do risco de grave insegurança jurídica, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, elaborou manifestação na qual explicou ao STF que o prazo estipulado anteriormente pela Corte não foi suficiente para a aprovação da lei. Ao pedir a extensão desse limite, o órgão destaca que a suspensão dos concursos prejudicaria o andamento das fases para preenchimento de vagas nas Forças Armadas. Encontram-se suspensos atualmente 12 concursos da Marinha e oito do Exército.

Inicialmente, a União havia recorrido ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas deveria ser fixado por lei ordinária e não apenas estabelecida nos editais. A Justiça Federal entendeu que esse posicionamento está previsto no artigo 142, parágrafo 3ª, X, da Constituição Federal.