Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores

Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país deverão disponibilizar na internet  os vencimentos de magistrados e servidores. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão ordinária desta sexta-feira (29/06).

As informaçôes deverão conter os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais, e serão disponibilizadas a qualquer interessado, sem a exigência  dos motivos.

A medida está prevista na resolução que implanta o  Serviço de Informaçôes ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus. A norma prevê os critérios de transparência na prestação de informaçôes, de forma segura e confiável, pelos órgãos da administração pública, conforme dispôe a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011.

A resolução do CSJT prevê casos para indeferimento do pedido de informaçôes, como por exemplo, aquelas a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados. Informaçôes pessoais que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos magistrados e servidores também poderão ser justificadamente indeferidas.

Os comitês gestores dos sites dos TRTs  deverão adotar as providências necessárias para garantir permanente atualização  das informaçôes, que estarão disponíveis nos respectivos portais da transparência.

A resolução entra em vigor após publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

(Noemia Colonna/CSJT - Rafaela Alvim/TST)








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*Mauricio Miranda.

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