Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Sexta, 29 de Junho de 2012

IPI deve ser cobrado em compra de carro importado para uso próprio se o comprador for comerciante de automóveis

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, a um empresário catarinense, isenção de IPI incidente sobre um automóvel Nissan importado por ele. O empresário alega que o carro era para uso próprio e que, por isso, estaria ocorrendo cumulatividade ou dupla cobrança do imposto.

A Fazenda Nacional contestou o autor, argumentando que este é sócio-gerente da empresa Vip Car Veículos, que tem por objeto social a comercialização de automóveis multimarcas. “O suposto uso próprio facilmente poderá se degenerar no tráfego corrente das transaçôes diárias do autor”, pontuou o procurador da União.

Após perder a ação em primeira instância, o empresário recorreu ao tribunal. A relatora do processo, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, manteve a sentença. Segundo a magistrada, a condição de empresário não afasta, por si só, o direito à isenção do IPI, mas apenas em situaçôes em que a empresa sob responsabilidade do impetrante tenha como objeto social a comercialização de veículos.

“Considerando que o autor é sócio-administrador da empresa VIP Comércio de Veículos, cujo objeto social é a comercialização de veículos, não tem direito à isenção do IPI”, concluiu a magistrada.

AC 5002931-09.2010.404.7204/TRF"

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.