Categoria: Jurisprudência em destaque
- O que chamou atenção nesse julgado foi os efeitos que atingiram terceiros. O pescador teve o direito de ser indenizado. O contrato é submetido a uma ordem social. Hoje, o contrato possui efeitos internos e externos. Enunciado 23 do CJF, retrata a ideia da proteção individual e de interesses metaindividuais. O pescador não tinha nada haver com o fat ...
STJ – RE 1114398/PR, 8/02/12
O que chamou atenção nesse julgado foi os efeitos que atingiram terceiros. O pescador teve o direito de ser indenizado. O contrato é submetido a uma ordem social. Hoje, o contrato possui efeitos internos e externos. Enunciado 23 do CJF, retrata a ideia da proteção individual e de interesses metaindividuais. O pescador não tinha nada haver com o fat ...
Informativo 478, 21/06/11, Alimentos.
Os alimentos transitórios devem ter como objetivo um lapso temporal necessário para que ela venha a se reinserir no mercado. O STJ retirou pensão alimentícia de um profissional liberal que já estava no mercado, não havendo necessidade de alimentos. Esses alimentos devem ser fixados não no mínimo para subsistência, mas também para manutenção do padr ...
STJ – RE 1087163/RJ
O STJ entendeu que diante de omissão do pai biológico, nã oé possível ele desconstituir uma relação sócio-afetiva que foi construída, feita até por registro. O CJF no enunciado 519 entendeu que é possível essa paternidade, a partir do momento da posse de estado de filho. O enunciado 341 informa que o pai sócio-afetivo é devedor de aliment ...
TJ-SP:Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e lojas de conven
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 16/7/2012 - Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas é inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal n° 4.640/11, do município de ...
TRF1:"A Voz do Brasil” deve ter transmissão simultânea em todo o Brasil mesmo durante o horário de v
Notícia extraída do site Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A Voz do Brasil” deve ter transmissão simultânea em todo o Brasil mesmo durante horário de verão Publicado em 16 de Julho de 2012, às 18h56 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a obrigação imposta às emissoras de rádio brasileiras, de transmitir o programa “A Voz do B ...
TST:SDI-1 acolhe ação do MPT contra sançôes a trabalhadores que acionaram Justiça.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 acolhe ação do MPT contra sançôes a trabalhadores que acionaram Justiça A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (AL) para propor ação civil coletiva co ...
Confederação de Associaçôes Comerciais questiona regras da penhora online
A Confederação das Associaçôes Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2°), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (art ...
Ação pede constitucionalidade de regime previdenciário paraibano
Notícia extraída do site do STF O governador do Estado da Paraíba propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 263), com pedido de medida liminar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja declarada a constitucionalidade de dispositivos da Lei paraibana 7.517, de 30 de dezembro de 2003. Esta norma regulame ...
TST:Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar decisão que concedeu adicional de periculosidade a trabalhador que exercia suas atividades em local onde eram armazenados líquidos ...
STJ:Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/7/2012 - 9h25 DECISÃO Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ma ...
STJ:Advogado que inseriu dados falsos em sistema de informação aguardará em liberdade o trânsito em
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/7/2012 - 8h2 DECISÃO Advogado condenado por inserção de dados falsos em sistema de informação e estelionato poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a qual responde. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargen ...
STJ: Especial:Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/7/2012 - 10h ESPECIAL Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. ...
TJ-SP: Câmara de Direito Público mantém decisão que limita uso de transporte coletivo especial em Di
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “13/07/2012 - Direito Público mantém decisão que limita uso de transporte coletivo especial em Diadema A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Justiça de Diadema que indeferiu o pedido de um cadeirante para que pudesse utilizar, de for ...
TJ-SP:Internauta condenado por divulgação de fotos eróticas.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “13/07/2012 - Internauta condenado por divulgação de fotos eróticas A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou internauta ao pagamento de indenização por danos morais a uma bancária por ter divulgado pela internet fotografias eróticas em que suposta ...
TJ-RJ:Jornalista torturado no Batan receberá indenização do Estado.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 13/7/2012 18h10 O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, garantiu a Nilton Claudino da Silva, repórter e fotógrafo, R$ 94.140,00 de indenização do Estado do Rio, sendo R$ 90 mil por danos morais e R$ 4.140,00 por danos materiais. ...
TJ-RJ:Caso Patrícia Amieiro: delegado e réus são ouvidos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 13/7/2012 19h57 A juíza Ludmila Vanessa Lins da Silva realizou nesta sexta-feira, dia 13, no 1° Tribunal do Júri da Capital, mais uma audiência de instrução e julgamento do processo que apura o desaparecimento, desde 2008, da engenheira Patrícia ...
TJ-RN:Noiva recebe 80% de valor pago pelo vestido não utilizado.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 13/07/2012 - Noiva recebe 80% de valor pago pelo vestido não utilizado O juiz Agenor Fernandes da Rocha Filho condenou o proprietário de uma loja especializada em vestidos de noivas a devolução de R$1.200,00 a uma cliente que contratou os serviços da loja e depois cancelo ...
TJ-MG:Juiz autoriza casamento homoafetivo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 13/7/2012 - Juiz autoriza casamento homoafetivo O juiz José Henrique Mallmann, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas, autorizou que os cartórios de registro civil da comarca realizem o casamento civil entre pessoas do m ...
TRF1:Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Plano de Ince
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Plano de Incentivo a Desligamento Voluntário Publicado em 13 de Julho de 2012, às 18h27 A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela União ...
TRF1:Negado a preso domiciliar frequentar culto religioso em seus horários de recolhimento.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Negado a preso domiciliar frequentar culto religioso em seus horários de recolhimento Publicado em 13 de Julho de 2012, às 17h4 A 4.ª Turma do TRF 1.ª Região denegou habeas corpus (HC) em que o paciente, condenado a 51 anos de prisão e cumprindo prisão domiciliar, pretend ...
