Categoria: Jurisprudência em destaque
- O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, deu provimento, por maioria, a recurso extraordinário, para julgar inaplicável a alteração da jurisprudência do TSE quanto à interpretação do art. 14, § 5°, da CF, com a redação dada pela EC 16/97, às eleiçôes de 2008 (“O Presidente da República, os Governadores de Estado e d ...
STF - Prefeito itinerante” e segurança jurídica
O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, deu provimento, por maioria, a recurso extraordinário, para julgar inaplicável a alteração da jurisprudência do TSE quanto à interpretação do art. 14, § 5°, da CF, com a redação dada pela EC 16/97, às eleiçôes de 2008 (“O Presidente da República, os Governadores de Estado e d ...
STF - AP 470/MG e organização do julgamento
AP 470/MG e organização do julgamento - 1 O Plenário, ao resolver questão de ordem suscitada pelo Min. Ayres Britto, Presidente, indeferiu, por maioria, pedido de uso de recurso audiovisual em sustentaçôes orais a serem realizadas em ação penal - movida pelo Ministério Público Federal contra diversas pessoas acusadas da suposta prática de crimes de ...
STF:Mensalão:Para a defesa de José Borba, denúncia é inconsistente e “provas são anêmicas”
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 Último advogado a falar nesta segunda-feira (13) na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), Inocêncio Martires Coelho defendeu José Rodrigues Borba. Ele afirmou que seu cliente não cometeu os crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva, i ...
STF: Mensalão:Defesa de Romeu Queiroz diverge das conclusôes que a PGR apresenta para os fatos
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 A argumentação apresentada pela defesa do empresário Romeu Ferreira de Queiroz, ex-deputado federal (PTB-MG), procurou demonstrar que o então dirigente partidário da legenda em Minas Gerais não tomou parte em nenhuma operação de lavagem de dinheiro, ...
STF: Mensalão: Para advogado, Emerson Palmieri é “denunciante” e não deveria ser réu
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 Pela defesa de Emerson Eloy Palmieri na Ação Penal 470, o advogado Itapuã Prestes de Messias afirmou nesta segunda-feira (13) que o acusado desempenha um papel de fundamental importância nesse processo, como “denunciante” do suposto esquema, ao lado ...
STF: Caso Cachoeira:Capitão da PM pede HC para permanecer calado em depoimento a CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 A defesa de Hrillner Braga Ananias, capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás, impetrou Habeas Corpus (HC 114806) no Supremo Tribunal Federal contra ato do senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instau ...
STF: Mensalão:Defesa de Roberto Jefferson pede que ex-presidente Lula seja incluído na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 O advogado de Roberto Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, iniciou sua manifestação da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) qualificando a denúncia do procurador-geral da República contra seu cliente de “açodada, incompleta e, por esses mot ...
STF: Mensalão:AP 470: Defesa de ex-deputado Carlos Rodrigues pede sua absolvição
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 O advogado Bruno Alves Pereira de Mascarenhas Braga pediu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), a absolvição do ex-deputado (do PL-RJ, atual PR) Carlos Alberto Rodrigues Pinto, réu na Ação Penal 470 sob a acusação d ...
STJ:Corte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 13/8/2012 - 9h57 DECISÃO Corte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por lucros cessantes numa ação indenizatória, porque se baseava em perda de remuneração correspondente ao cort ...
STJ:Mantido mandado de prisão contra acusado de tráfico de remédios pela internet
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 13/8/2012 - 9h1 DECISÃO Mantido mandado de prisão contra acusado de tráfico de remédios pela internet A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o mandado de prisão preventiva contra homem acusado de participar de uma rede de tráfico de remédios controlados pela ...
STJ:Cerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 13/8/2012 - 8h7 DECISÃO Cerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida A colidência – semelhança ou igualdade de marcas de empresas diferentes – não ocorre se os produtos são distintos e diferentes as clientelas, ainda que pertençam ao mesmo segmento de mercado. ...
TRT4:Empresa deve reintegrar concursado despedido por supostamente não possuir formação exigida
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: “10/8/2012 - 16h7 Empresa deve reintegrar concursado despedido por supostamente não possuir formação exigida A Cobra Tecnologia S.A. deve reintegrar ao emprego um técnico de operaçôes despedido por, supostamente, não ter a formação exigida no edital do concurso realiza ...
TRT2: Deferimento de responsabilidade subsidiária, quando o pedido for de responsabilidade solidária
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Benedito Valentini entendeu que a responsabilidade subsidiária reconhecida, em vez do pedido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento (decisão fora do que foi pedido ...
Especial: STJ firma jurisprudência em defesa das minorias
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 12/8/2012 - 8h ESPECIAL STJ firma jurisprudência em defesa das minorias Uma das bases fundamentais dos direitos humanos é o princípio de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição com base em raça, etnia ou opção sexual são cl ...
TRF1:7.ª Turma nega isenção de IRPF por doença vascular cerebral
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: 7.ª Turma nega isenção de IRPF por doença vascular cerebral Publicado em 10 de Agosto de 2012, às 18h12 A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto contra decisão liminar que negou isenção, por doença vascular cerebral, de ...
STF: Mensalão: Defesa de Antônio Lamas afirma que Ministério Público errou ao denunciá-lo
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 10 de agosto de 2012 A última sustentação oral da sessão desta sexta-feira (10), no julgamento da Ação Penal 470, foi feita pelo advogado Délio Fortes Lins e Silva em defesa de Antônio de Pádua de Souza Lamas. Irmão do corréu Jacinto Lamas, Antônio Lamas foi denunciado pel ...
STJ:Fiscais agropecuários em greve devem manter pelo menos 70% em serviço
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 10/8/2012 - 15h31 DECISÃO Fiscais agropecuários em greve devem manter pelo menos 70% em serviço Os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização. A determinação é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho ...
STJ:Pandora: relator atende MPF, arquiva denúncia por formação de quadrilha contra ex-governador Joa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 10/8/2012 - 15h55 DECISÃO Pandora: relator atende MPF, arquiva denúncia por quadrilha contra ex-governador e desmembra processo O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima atendeu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamen ...
TST:Empregado da Oracle transferido dos EUA para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratu
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado da Oracle transferido dos EUA para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual (Sexta, 10 Agosto 2012 13h43min) Um administrador contratado pela Oracle Corporation nos Estados Unidos e transferido para o Brasil em 2001 conseguiu o reconhecim ...
TST:Polêmica revista em trajes íntimos gera mais uma indenização paga por uma distribuidora farmacêu
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Polêmica revista em trajes íntimos gera mais uma indenização a distribuidora farmacêutica Sem poder optar por ser revistado individualmente, um empregado da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. que se sentia constrangido nas revistas visuais em grupo nas quais os empregados era ...
