Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Capitão da PM pede HC para permanecer calado em depoimento a CPMI

A defesa de Hrillner Braga Ananias, capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás, impetrou Habeas Corpus (HC 114806) no Supremo Tribunal Federal contra ato do senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instaurada para apurar fatos relacionados às Operaçôes Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal, que o convocou para prestar depoimento na próxima quarta-feira, às 10h15.

No habeas, Hrillner pede a concessão de liminar para que lhe sejam assegurados o direito ao silêncio, a assistência de advogado e a garantia de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade. Pede ainda respaldo judicial quanto à negativa de deslocamento de Goiânia (GO), onde mora, para Brasília, e o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais no exercício dos direitos anteriores.

Segundo a defesa, a convocação baseou-se em requerimento do senador Pedro Taques segundo o qual o capitão da PM teria sido citado em diversas ligaçôes entre Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e outros integrantes de sua suposta organização criminosa, e figurado como interlocutor direto em outras. “O ato de convocação não registra se Hrillner será ouvido como investigado ou como testemunha”, afirma seu advogado.

A defesa do capitão lembra que o artigo 222 do Código de Processo Penal assegura o direito de ser ouvido na comarca em que tem domicílio, “não lhe sendo possível exigir que, às próprias custas, se desloque a Brasília para tal finalidade”.

O relator do HC 114806 é o ministro Luiz Fux.

CF/AD

Processos relacionados HC 114806”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.