Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 25/9/12 15h31 “Apresenta-se como necessária a prévia intimação da agravada para responder o recurso de agravo, antes que seja analisado o mérito recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Baseada nessa afirmação ...
TRF1:Impossível conhecimento de agravo de instrumento sem antes intimar a parte agravada.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 25/9/12 15h31 “Apresenta-se como necessária a prévia intimação da agravada para responder o recurso de agravo, antes que seja analisado o mérito recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Baseada nessa afirmação ...
STF: Ministro Joaquim Barbosa suspende decisão que determinou indiciamento após recebimento de denún
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 25 de setembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 115015) para suspender decisão judicial que determinou o indiciamento formal de diretores e representantes legais de empresa de têxteis que já são ré ...
TST:Turma não valida conversão automática de celetista em estatutário.É inconstitucional regra de le
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 25 Setembro 2012, 6h12) É inconstitucional regra de lei que permita a conversão automática de trabalhadores celetistas não concursados para estatutários. Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de guarda notur ...
TST:Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada. A sentença do TRT3 foi consi
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 25 Setembro 2012, 6h15) A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem mesmo havia pedido a verba na reclamação trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal ...
TST:Turma afasta litispendência de ação individual e ação coletiva de sindicato
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 25 Setembro 2012, 6h10) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na qual constavam os mesmos pedidos de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da sua cat ...
TST:Aumento real só com indicadores objetivos de produtividade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 25 Setembro 2012, 6h5) Não há como fixar aumento real para a categoria profissional por intermédio de sentença normativa, se não existem indicadores objetivos de produtividade. Com base nesse entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Supe ...
TST:Atlético Mineiro condenado a pagar diferenças de direito de arena
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 25 Setembro 2012, 6h) Um jogador de futebol do Clube Atlético Mineiro que recebeu apenas 5% a título de direito de arena (participação do atleta nos valores recebidos com transmissão dos jogos) teve recurso provido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ...
STJ:CBF não é responsável subsidiária pelo tributo sobre bilheteria de partidas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 10h41 DECISÃO CBF não é responsável subsidiária pelo tributo sobre bilheteria de partidas A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a fazenda nacional pretendia ver reconhecida a responsabilidade subsidiária da Confederação Brasilei ...
STJ:Quinta Turma afasta dupla acusação por lavagem de dinheiro no escândalo do Cofen
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 10h1 DECISÃO Quinta Turma afasta dupla acusação por lavagem de dinheiro no escândalo do Cofen A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acompanhando voto-vista do ministro Jorge Mussi, concedeu habeas corpus para trancamento de ação penal em q ...
STJ:Prescrição das açôes por abandono afetivo conta da maioridade do interessado
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 9h11 DECISÃO Prescrição das açôes por abandono afetivo conta da maioridade do interessado O prazo prescricional das açôes de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendi ...
STJ:Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 7h59 DECISÃO Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) n ...
STF:Revisor encerra análise de imputaçôes aos réus ligados ao PP e ao antigo PL
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, proferiu na sessão plenária desta segunda-feira (24) seu voto quanto às imputaçôes feitas no item VI da denúncia aos réus ligados ao Partido Progressista (PP) e ao antigo PL (atual PR – Par ...
STF: Mensalão: Ministro Lewandowski votou pela condenação de João Cláudio Genu por corrupção passiva
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, concluiu nesta segunda-feira (24) a parte do seu voto referente aos réus ligados ao Partido Progressista (PP). Na sessão de hoje, ele analisou imputaçôes do Ministério Público Federal (MPF) ...
STF:DF pede que Supremo decrete ilegalidade da greve dos policiais civis
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O Distrito Federal (DF), por meio da Procuradoria-Geral do DF, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte determine o retorno imediato de todos os policiais civis do DF ao trabalho. A categoria está em greve desde ...
STF:Mensalão:Direto do Plenário: julgamento da AP 470 prossegue com voto do revisor sobre item VI.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, prossegue na sessão desta segunda-feira (24) a leitura de seu voto quanto à parte do item VI da denúncia que trata das imputaçôes dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e form ...
STJ:Ex-PM condenado por homicídio poderá cumprir pena em quartel do Espírito Santo.Não cabe ao Super
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 14h22 DECISÃO Ex-PM condenado por homicídio poderá cumprir pena em quartel do Espírito Santo Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar ofensa a lei estadual. Diante desse entendimento, aplicado por analogia à Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), ...
TRF1:Oitava Turma entende que o poder de polícia do Estado não pode ser delegado a uma entidade priv
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 24/9/12 14h9 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1.717-5/DF, declarou inconstitucional a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange o poder de polícia de tributar e punir. Por essa razão, a ...
TST:Gerente ganha indenização por ter imagem usada sem autorização
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 24 Setembro 2012, 10h51) Por ter sua imagem veiculada na página de internet da empresa onde trabalhava sem seu consentimento, um gerente de pós-venda vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 1,2 mil. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou rec ...
STJ:Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 9h50 DECISÃO Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com fins terapêutic ...
STJ: Obrigação de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro depende da comprovação de culp
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 8h56 DECISÃO Obrigação de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro depende da comprovação de culpa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor, representado pelos pais, o direito de receber indenização por suposto erro médico que l ...
