Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 9 de novembro de 2012 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilâ ...
STF:CNI questiona atuação da Anvisa e contesta resolução sobre cigarros
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 9 de novembro de 2012 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilâ ...
STJ:Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/11/2012 - 10h4 RECURSO REPETITIVO Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Naçôes Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âm ...
STJ:Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito p
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/11/2012 - 8h3 DECISÃO Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litíg ...
TST:Racismo gera indenização por dano moral a empregado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 8 Novembro 2012, 11h6) Por não adotar medidas em relação a atos racistas praticados por empregados contra um colega negro no ambiente de trabalho, uma empresa do ramo de mineração foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. A empresa r ...
TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 8 Novembro 2012, 16h15) A Subseção de Dissídios Individuais-1, em composição plena, decidiu na sessão realizada hoje (8/11), que é irregular a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), ...
STF: Mensalão:Julgamento da AP 470 será retomado na segunda-feira (12)
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima segunda-feira (12) a etapa de dosimetria das penas a serem aplicadas aos condenados na Ação Penal 470. Na sessão desta quinta-feira (8), os ministros concluíram a fixação de penas para ...
STF:Negada liminar que buscava manter contratos de franquia postal
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 27, ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil, com o objetivo de manter a validade dos at ...
STF:Mensalão: Penas da ré Simone Vasconcelos começam a ser fixadas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Na sessão desta quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a fixação das penas a serem aplicadas à ré Simone Vasconcelos, que exercia o cargo de diretora administrativa da agência SMP&B à época dos fatos narrados na de ...
Mensalão:STF fixa a pena de Rogério Tolentino por quadrilha e corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Durante a fixação das penas aos réus da Ação Penal (AP) 470 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), Rogério Tolentino – advogado da agência SMP&B – foi condenado, até o momento, a 2 anos e 3 meses pelo crime de formação de quadrilha e a ...
STF: Mensalão:Plenário conclui fixação das penas de Cristiano Paz
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (8) as penas impostas ao publicitário Cristiano de Mello Paz, sócio das agências de publicidade SMP&B Comunicação e DNA Propaganda, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crim ...
Mensalão:STF fixa pena de Ramon Hollerbach por evasão de divisas em 3 anos e 8 meses de reclusão
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 Com maioria formada por seis votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou na sessão desta quinta-feira (8) a pena de Ramon Hollerbach pelo crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, artigo 22) em 3 anos e 8 meses de reclusão. Essa pena ...
STJ:É possível a incorporação de quintos e décimos relativos a função ou cargo comissionado de 1998
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/11/2012 - 9h1 RECURSO REPETITIVO É possível a incorporação de quintos e décimos relativos a função ou cargo comissionado de 1998 a 2001 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou carg ...
STJ:Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/11/2012 - 8h7 DECISÃO Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. P ...
STF:Mensalão:Ministro determina que réus da AP 470 entreguem passaporte ao STF
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 7 de novembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou a intimação dos 25 réus já condenados na Ação Penal (AP) 470 para que entreguem seus passaportes, no prazo de 24 horas, inclusive os obtidos em razão de dupla nacionalidade, emitidos ...
TST:Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 7 Novembro 2012, 16h45) A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar auxílio-alimentação a uma empregada aposentada por invalidez, referente a todo o período que ela estaria trabalhando caso não tivesse aposentado precocemente após ter sido acometida gravemente por LE ...
TST:Turma decide que empresa não poderia ser representada em audiência por contadora
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 7 Novembro 2012, 15h54) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de um carpinteiro da Linha Verde Materiais de Construção Ltda, decidiu que o preposto que representa a empresa na audiência deve ser necessariamente empregado desta. O r ...
TST:Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 7 Novembro 212, 10h16) O Condomínio Pedra do Sal Residências, de Salvador (BA), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar salários e demais verbas trabalhistas a um vigia que, depois de longo afastamento e de ter alta pelo INSS, tentou retornar ao trabalho, mas foi ...
TST:Encerramento de atividades não dispensa empresa de indenizar por estabilidade acidentária
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 7 Novembro 2012, 10h2) O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho – que é de um ano após o retorno à atividade do empregado - se mantém mesmo com o fechamento da empresa que contratou o trabalhador. Nesse caso, é devida indenização substitutiv ...
TST:Pão de Açúcar terá de registrar carteira de candidato aprovado em seleção
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 7 Novembro 2012, 9h39) Um rapaz que se candidatou a uma vaga de caixa, foi aprovado, mas não foi chamado para trabalhar, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que chegou a su ...
TST:Editora indenizará empregado por divulgar em jornal motivos da dispensa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 7 Novembro 2012, 9h25) A Ediouro Duetto Editorial Ltda foi condenada a pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter publicado os motivos da dispensa em jornal de circulação nacional, destinado a profissionais de comunicação. Após três anos de prestação de ...
