Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal (AP) 470, o deputado federal Valdemar Costa Neto teve a pena fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 anos e 10 meses de reclusão. A pena ...
STF: Mensalão:Fixadas penas do deputado federal Valdemar Costa Neto
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal (AP) 470, o deputado federal Valdemar Costa Neto teve a pena fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 anos e 10 meses de reclusão. A pena ...
STF: Mensalão:Ex-deputado José Borba é condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O ex-deputado federal e ex-líder do PMDB na Câmara dos Deputados José Borba (PR) foi condenado nesta segunda-feira (26), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 150 dias à base de 10 sa ...
STF:Mensalão:Fixadas penas ao ex-deputado federal Romeu Queiroz por corrupção passiva e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB) foi condenado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva a 2 anos e 6 meses de reclusão mais 25 dias-multa. Os ministros também aplicaram pena de pena de ...
STF:Mensalão:Ex-deputado Carlos Rodrigues tem pena fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheir
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Na sessão desta segunda-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram a pena do ex-deputado federal Carlos Alberto Rodrigues (Bispo Rodrigues), réu na Ação Penal 470, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em ...
TST:Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF (Segunda, 26 Novembro 2012, 13h48) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ...
TST:Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade (Segunda, 26 Novembro 2012, 13h22) Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenizaç ...
TST:Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal (Segunda, 26 Novembro 2012, 12h3) A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condiçôes insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista ...
TST:Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado (Segunda, 26 Novembro 2012, 10h57) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais manteve condenação imposta à Kowalski Alimentos Ltda, do Paraná, a responder solidariamente pela indenização devida a um o ...
STJ:Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 11h18 DECISÃO Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista , deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Também são devidos R$ 120 mil para reparaçã ...
STJ:Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 9h1 DECISÃO Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do ...
STJ:Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 8h3 DECISÃO Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATO PRATICADO PELA ADMINIS
A Corte Especial, na Rcl 1.526-DF, DJ 7/3/2005, já decidiu que os atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária por juiz de primeiro grau, sob pena de subversão ao sistema de controle administrativo, que passaria a ser supervisionad ...
Deserção e crime permanente
A natureza do crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, é permanente e o marco prescricional inicia-se com a cessação da referida permanência, ou seja, com a captura ou a apresentação voluntária do militar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição por possuir o paciente ...
Crimes de roubo e continuidade delitiva
A prática reiterada de crimes contra o patrimônio, indicadora de delinquência habitual ou profissional, impossibilita o reconhecimento de continuidade delitiva para efeito de unificação de penas. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que pretendido novo cálculo de pena pela prática de 2 delitos de roubo quali ...
CNMP e revisão de ato homologatório de TAC
A 2ª Turma concedeu mandado de segurança impetrado por Ministério Público estadual contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para invalidar decisão deste órgão. Na espécie, o Conselho Superior do Ministério Público estadual negara homologação a termo de ajustamento de conduta - TAC proposto por promotor de justiça. O CNMP, após ...
TCU e anulação de contratos administrativos
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10.2001), ...
Anistia e acumulação de aposentadoria
A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular acórdão do TCU e restabelecer as pensôes percebidas pela impetrante. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão da Corte de Contas que determinara a suspensão de um dos benefícios, ao argumento de que seriam resultantes de cargos que, em atividade, não seriam acumuláveis. Destacou-s ...
TRF1:Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: 23/11/12 14h15 A Sexta Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) contra sentença que julgou procedente o pedido interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para impor a obr ...
