Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região:

“Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia

23/11/12 14h15

A Sexta Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) contra sentença que julgou procedente o pedido interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para impor a obrigação do cancelamento do procedimento de identificação datiloscópica em seus concursos vestibulares.

Em apelação a esta Corte, a Universidade sustenta que o procedimento de coleta de digitais, realizado pela universidade, na condução de seus concursos públicos, não se dá na esfera de persecução criminal e, portanto, não tem qualquer relação com o que dispôe o artigo 5.°, inciso LVIII, da Constituição Federal, não havendo nenhuma ofensa ao princípio da dignidade da pessoal humana, vez que não afeta a imagem dos candidatos e consiste em procedimento que é aplicado indistintamente a todos os participantes dos certames.

O relator convocado, juiz federal Rodrigo Navarro, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. O juiz se baseou em jurisprudência deste tribunal, segundo a qual “II - A exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos que se submetem a qualquer espécie de processo seletivo, à mingua de previsão legal, afronta o art. 5°, LVIII, da Constituição Federal, que somente permite a identificação, em comento, quando não houver identificação civil ou nas hipóteses previstas em lei” (AC 2000.33.00.003604-9/BA, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, e-DJF1 de 04/08/2008).

Desse modo, “com amparo nos fundamentos dos precedentes citados, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo n.°: 2009.33.00.013418-6/BA


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.