Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ:Operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele chegou a movimentar mais de US$ 77 milhôes via empresa offshore com conta na agência do banco em Nova Iorque.
STJ: Especial: Litigância de má-fé
Litigância de má-fé: a ampla defesa desvirtuada pela malícia processual
STF:ADI questiona lei sobre isenção de contribuiçôes sociais
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispôe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuiçôes para a seguridade social."
STF: Servidores pedem que STF supra omissão sobre revisão de salários.
A Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamentos do Senado Federal (Alesfe) impetrou Mandado de Injunção (MI 5285), em nome da categoria por ela representada, visando à regulação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. A entidade alega omissão legislativa por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional por ausência de deliberação sobre o tema.
STJ:Irregularidades formais no processo afastam indenização por litigância de má-fé
O STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que as taxas de manutenção, criadas por associaçôes de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.
STJ: Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público
Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento.
STF: Eleição para Corregedor-Geral da Justiça de Goiás.
Indeferida liminar sobre eleição para corregedor-geral da Justiça de Goiás.
STF: Responsabilidade do Estado por morte de detento.
Responsabilidade do Estado por morte de detento tem repercussão geral reconhecida.
STJ: Não indenização de aluno por falta de reconhecimento de curso.
Faculdade que informou sobre falta de reconhecimento do curso não tem de indenizar aluna
STJ: Incorporação de quintos e função efetivamente exercida.
Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida
STJ: Pensão por acidente e perda do emprego ou redução de rendimentos.
Direito à pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos
STJ: Sócio avalista e execução.
STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial
STJ: Portaria e anistia política.
revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos.
STJ: Ação rescisória e violação de súmula.
É incabível ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de súmula.
