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Categoria: Jurisprudência em destaque
TRF1:Estado do Amapá não pode interromper fornecimento de remédios para soropositivos.
A sentença julgou procedente ação civil pública para condenar tanto o estado quanto a União e o município de Macapá a fornecerem, de forma ininterrupta, os medicamentos necessários ao tratamento do vírus HIV e doenças oportunistas, a todos os que dele necessitarem. Além disso, devem ser fornecidos kits de testes rápido às grávidas que não fizeram exame pré-natal e, ainda, leite NAN-1 aos recém-nascidos de mães soropositivas.
TST:Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização.
Ao recorrer ao TST, a trabalhadora afirmou que, ao ser dispensada, foi humilhada e menosprezada pela empregadora, (Mister Cat, nome fantasia da Femag Couro e Moda Ltda.) e saiu do estabelecimento passando mal e chorando. Por isso, recusou-se a ser reintegrada.
