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Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ:Juízo falimentar do DF é competente para decidir sobre bens da Agropecuária Vale do Araguaia.
Juízo falimentar do DF é competente para decidir sobre destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia.
STF:Liminar afasta inscrição do Piauí em cadastro que impedia o repasse de recursos contra a seca.
Liminar afasta inscrição do PI em cadastro que impedia o repasse de recursos para projetos de combate à seca.
STJ:Não é possível extinção de processo por desistência do autor, sem fundamentação razoável.
Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu.
