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- Tema tormentoso e de grande embate entre aqueles que são favoráveis e aqueles que são contra o tema. É cediço que o artigo 2° da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil determina: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." ...
Descriminalizar o Aborto: SIM OU NÃO?
Tema tormentoso e de grande embate entre aqueles que são favoráveis e aqueles que são contra o tema. É cediço que o artigo 2° da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil determina: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." ...
Terceira Turma do STJ: Garantiu o direito do locador de desistir da compra do imóvel pelo locatário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e v ...
Terceira Turma do STJ: Processo Administrativo- Pena de demissão de servidor público. Anulação do at
“Foi imposta à impetrante a pena de demissão pela prática de advocacia administrativa enquanto exercia a chefia do setor de RH de órgão público. A conduta apenada consistia no uso de procuração firmada por uma aposentada para proceder a seu recadastramento anual na repartição que a impetrante administrava, visto que é vedado ao servidor atuar como ...
SEGUNDA TURMA do STJ: Na ação popular tem legitimidade o eleitor de um Município “X” questionar atos
A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Vem daí a discussão sobre sua legitimidade a pretexto de violação dos arts. 1°, e § 3°, da Lei n. 4.717/1965 e 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Nesse contexto, é c ...
2ª Seção do STJ: Exceção à impenhorabilidade de bem de família.
A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...
3ª Seção do STJ: É atípica a conduta de indivíduo que declara nome diverso perante a Autoridade Poli
“A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante f ...
Atenção! Lei reserva aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programa
A Lei 12.418 de 9 de junho de 2011 e publicada no DOU de 10 de junho de 2011 garante um direito aos idosos de garantir pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Portanto, exerça o seu direito... Transcrição da Lei mencionada: Faço saber que o Congres ...
Liberada a marcha da maconha
Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a li ...
MINISTÉRIO DA SAÚDE: PORTARIA AMPLIA FAIXA ETÁRIA DOS DOADORES DE SANGUE
Doação de Sangue é assunto relevante, portanto, por meio da Portaria n° 1553 do Ministério da Saúde, publicado no DOU de 14 de junho de 2011, ampliou a faixa etária dos doadores, ou seja, a partir de16 anos até 68 anos. Leia mais: "14/06/2011 , às 15h08 Está publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria 1.3 ...
Medida de segurança nos estacionamentos
O STF, na ADI 1623/RJ, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado pro ...
TCU: INFORMATIVO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATUALIZE-SE!
Edição do Informativo do TCU n° 63, publicado no dia 10 de junho de 2011. Transcrição: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por fina ...
VOCÊ É CONTRA O SUBORNO? TEM CERTEZA!?
Bem... Antes é melhor conceituar o suborno e preferi a definição do Wikipedia (): “O é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e aviã ...
URRA! VALEU! MAIS DE 3000 ACESSOS AO FINTESP! EI! APROVEITANDO À COMEMORAÇÃO, O FINTESP DESEJA UM FE
Valeu! A quantidade de acessos ao FINTESP demonstra que o caminho trilhado está correto. Ratificamos os nossos agradecimentos a todos os amigos do FINTESP. O FINTESP é um informativoque prima pela reflexão do cidadão. Divulguem o FINTESP! Navegue e aproveite: as dicas, artigos, jurisprudência, legislação, ufa! Finalmente, FELIZ DIA D ...
Dica Para Usuários de Computador
1- Mantenha atualizados seu sistema operacional, seu antivírus, seu navegador e os programas instalados no seu computador. E faça, regularmente, desfragmentação, limpeza de disco e verificação de erros no disco rígido de seu computador. 2- Faça backup de seus arquivos de computador. Não faça de seu computador o único meio em que você tem d ...
OH! Lei que dispôe cadastro de consumidor: “bom pagador”. É para consumidor ficar atento!
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informaçôes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e ...
PUXA! QUE ASSUNTO PESADO: PEDOFILIA!
O assunto deve ser atentado pelos os pais e responsáveis de crianças e adolescentes. Por quê? Pedófilas são pessoas que gostam de utilizar crianças e adolescentes em suas “fantasias sexuais”. Tem gente que se passa por adolescente virtual para atrair o adolescente real e marcar encontros. Tem gente que fotografa e propaga na internet fot ...
IH! COMPLICADO ESTE TAL DE HABEAS CORPUS! MAS É IMPORTANTE... EU QUERO ENTENDER...
O é uma expressão latina que significa liberdade do corpo, ou seja, o direito de ir e vir. A liberdade é um dom precioso que o homem possui: o direito de usufruir a liberdade de forma sadia... Que bom! Olhar o mar é um prazer. Imagine não ter liberdade... No artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal afirma: ... LXVIII - conceder-se-á " ...
