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- Inicialmente, assentou que a LDO seria passível de controle abstrato de constitucionalidade, bem como que o sistema orçamentário inaugurado pela CF/88 estabeleceria o convívio harmonioso do plano plurianual, da LDO e da lei orçamentária anual. Nesse contexto, a função constitucional da LDO consistiria precipuamente em orientar a elaboraç ...
INF 657: Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante
Inicialmente, assentou que a LDO seria passível de controle abstrato de constitucionalidade, bem como que o sistema orçamentário inaugurado pela CF/88 estabeleceria o convívio harmonioso do plano plurianual, da LDO e da lei orçamentária anual. Nesse contexto, a função constitucional da LDO consistiria precipuamente em orientar a elaboraç ...
STJ: SLS. Empresa pública. Legitimidade.
Consignou-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista apenas são legitimadas quando em discussão questões ligadas diretamente a prestação do serviço público a elas delegado, o que não foi o caso, qual seja, um agravo de instrumento em que a agravante, sociedade de economia mista, insurgiu-se contra o indeferimento do pe ...
STJ: Sociedade de economia mista e regime de precatórios
O regime de execução por precatórios não se aplica as centrais elétricas do norte do Brasil S/A. Com base nesse entendimento, o plenário por maioria, desproveu RE em que discutido se o regime de precatórios aplicar-se-ia ou não a sociedades de economia mista. Concluiu que a extensão a SEM de prerrogativa constitucional inerente ao Est ...
STJ: Telefonia. Valor. Uso. Rede móvel
Constatou-se que a Anatel é responsável por resolver as condições de interconexão quando se mostrar impossível a solução entre as operadoras interessadas.
STJ: Legitimidade. Responsabilidade. Serviço notarial.
Por se tratar de serviço prestado por delegação de Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo a época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.
STF: Mantida condenação do ex-senador Heráclito Fortes a ressarcir cofres de município do qual foi p
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20), arquivar (não conhecer) o Recurso Extraordinário (RE) 281012, interposto pelo ex-senador Heráclito Fortes (DEM-PI) contra decisão do Trib ...
STF:1ª Turma defere pedido de liberdade de José Rainha e dois corréus.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liberdade formulado no Habeas Corpus (HC) 111836, em favor de José Rainha Juniur, Claudemir da Silva Novais e Antonio Carlos dos Santos, presos cautelarmente devido a uma invest ...
TJ-DFT:Efetivação de matrícula escolar deve obedecer a critério de idade.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão liminar proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido do pai de uma menor, que buscava a inclusão da filha de dois anos de idade em série mais avançada da educação infantil. O mér ...
TJ-CE:8ª Câmara Cível determina que Município de Quiterianópolis pague salário mínimo para servidor.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “20/03/2012 O Município de Quiterianópolis, distante 410 km de Fortaleza, deve pagar o valor de um salário mínimo, a título de remuneração mensal, para o servidor S.M.O.. A decisão, proferida nesta terça-feira (20/03), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal d ...
TJ-SP:Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: A Vara Judicial de Quatá, a 498 quilômetros de São Paulo, condenou L.F.M. a quatro meses de reclusão, em regime aberto, e a pagar três dias-multa pela prática de furto. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, consistente no pagamento de dez di ...
TJ-RJ: Churrascaria Cariúcha e Ambev indenizam consumidora por água sanitária em refrigerante.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 20/03/2012 13:04 A Churrascaria Cariúcha, localizada em Campo Grande, e a Ambev foram condenadas a pagar uma indenização, no valor de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora. Celeste Ferreira almoçava no estabelecimento quando solicitou u ...
STF:PPS questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre redes sociais, inclusive Twitter.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 O Partido Popular Socialista (PPS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4741), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97) que tratam das proibições ...
Ministério da Saúde publica portaria instaurando auditoria em 3 institutos federais para aferir a re
Notícia extraída do site do Ministério da Saúde: Data de Cadastro: 20/03/2012 as 14:39:53 alterado em 20/03/2012 as 14:48:34 GESTÃO Está publicada no desta terça-feira (20) a , que determina a instauração de auditorias pelos três institutos federais com sede no Rio de Janeiro: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortope ...
TST:Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de f
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 20 Mar 2012 13:51:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de consumo demitido por justa causa por estar comprovadamente envolvido em furto oco ...
TST: Villares consegue afastar deserção por ausência de depósito em segundo recurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Ter, 20 Mar 2012 13:47:00) “ (Ter, 20 Mar 2012 13:47:00) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade não haver a necessidade de recolhimento de um novo depósito recursal, na sua integral ...
STJ:Denúncia genérica justifica concessão de habeas corpus a 9 filhos acusados de maus-tratos contra
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/03/2012 - 13h21 DECISÃO Denúncia genérica justifica concessão de habeas corpus a filhos acusados de maus-tratos contra a mãe A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de nove irmãos, denunciados pela suposta prática do crime ...
STJ:Ex-deputado federal receberá indenização por perfil sarcástico publicado na revista Veja.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/03/2012 - 11h15 DECISÃO Ex-deputado federal receberá indenização por perfil sarcástico publicado na revista Veja O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do ex-deputado federal Wigberto Tartuce e manteve a condenação da Editora Abril ao pagamento de indeni ...
TJ-DFT:Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário". Diante da ausência de provas contrárias, a 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisà ...
TRF4:Caso Bahamas: empresas deverão pagar indenização por derramamento de ácido sulfúrico no Porto d
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Segunda, 19 de Março de 2012 O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou, na última semana, recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a decisão que condenou a empresa a pagar, juntament ...
TRF3:Justiça obriga venda de remédios com desconto.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Justiça obriga venda de remédios com desconto 19/03/2012 - 19/03/2012 Empresas terão de cumprir regra que prevê preços 25% menores em compras feitas por órgãos do governo O Tribunal Regional Federal concedeu parcialmente liminar pedida pelo MPF em recurs ...
