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STF:PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
"De acordo com o procurador-geral, os dispositivos atacados possibilitaram, mediante a utilização dos institutos da conexão e da continência, o processamento e julgamento pela Justiça Comum ou pelo Tribunal do Júri de infraçôes penais de menor potencial ofensivo, “as quais são da competência material absoluta dos Juizados Especiais Criminais”. Ele alega que tal deslocamento contraria o princípio do juiz natural (artigo 5°, incisos LIII), bem como o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal (CF), por estabelecerem hipótese de modificação, por norma infraconstitucional, de competência estabelecida na CF."
TST:Osesp é absolvida de indenizar ex-diretor artístico e regente por dano moral
A Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp) foi absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ao maestro John Luciano Neschling, que atuou como diretor artístico e regente da orquestra de 1997 a 2009. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento em que o maestro reiterava o pedido, julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No mesmo julgamento, manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego com a orquestra.
STF:Suspensa lei que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianos
"Ao conceder a liminar, ad referedum (a ser referendada) do Plenário, o ministro Toffoli esclareceu que, em várias ocasiôes, o Supremo já afirmou a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que impunham obrigaçôes às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicaçôes."
STJ:Boa-fé é requisito indispensável para o adquirente demandar pela evicção
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.”
STJ:Culpa concorrente impôe indenização a família de homem atropelado por trem.
"A vítima estava deitada sobre os trilhos quando foi atropelada, mas a Turma entendeu que a concessionária teve culpa concorrente, pois caberia a ela cercar e fiscalizar a linha férrea para evitar acidentes, cuidado ainda mais necessário em locais urbanos e populosos." "O processo revela, segundo o ministro, a existência de culpa da vítima, paralelamente à culpa da concessionária. Com base nessas conclusôes, a Turma condenou a empresa a pagar pela metade os danos materiais e morais, cujo valor ainda será apurado.”
TST:Walmart é absolvido de indenizar comerciária por dano existencial por jornada excessiva
Ao abrir divergência, o ministro João Oreste Dalazen explicou que o conceito de dano existencial, do ponto de vista jurídico, ainda está em construção e muitas questôes ainda estão em aberto, como a viabilidade de cumulação com o dano moral, ou se seria uma subcategoria deste. "A doutrina tende a conceituá-lo como o dano à realização do projeto de vida em prejuízo à vida de relaçôes. Não se identifica, pois, com o dano moral", afirmou. No caso em questão, Dalazen questionou se a sobrejornada habitual e excessiva exigida pelo empregador, por si só, tipificaria o dano existencial. "Em tese sim, mas em situaçôes extremas, em que haja demonstração inequívoca do comprometimento da vida de relação", explicou. "Mas não é o que se verifica no caso".
STJ:Juntada tardia de escutas telefônicas não justifica nulidade de ação penal
Operação Parasitas: juntada tardia de escutas telefônicas não justifica nulidade de ação penal
