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- A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...
2ª Seção do STJ: Exceção à impenhorabilidade de bem de família.
A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...
3ª Seção do STJ: É atípica a conduta de indivíduo que declara nome diverso perante a Autoridade Poli
“A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante f ...
Atenção! Lei reserva aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programa
A Lei 12.418 de 9 de junho de 2011 e publicada no DOU de 10 de junho de 2011 garante um direito aos idosos de garantir pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Portanto, exerça o seu direito... Transcrição da Lei mencionada: Faço saber que o Congres ...
Liberada a marcha da maconha
Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a li ...
MINISTÉRIO DA SAÚDE: PORTARIA AMPLIA FAIXA ETÁRIA DOS DOADORES DE SANGUE
Doação de Sangue é assunto relevante, portanto, por meio da Portaria n° 1553 do Ministério da Saúde, publicado no DOU de 14 de junho de 2011, ampliou a faixa etária dos doadores, ou seja, a partir de16 anos até 68 anos. Leia mais: "14/06/2011 , às 15h08 Está publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria 1.3 ...
Medida de segurança nos estacionamentos
O STF, na ADI 1623/RJ, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.050/92, que alterou a Lei 1.748/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro, referente a medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. O dispositivo impugnado pro ...
TCU: INFORMATIVO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATUALIZE-SE!
Edição do Informativo do TCU n° 63, publicado no dia 10 de junho de 2011. Transcrição: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por fina ...
VOCÊ É CONTRA O SUBORNO? TEM CERTEZA!?
Bem... Antes é melhor conceituar o suborno e preferi a definição do Wikipedia (): “O é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e aviã ...
URRA! VALEU! MAIS DE 3000 ACESSOS AO FINTESP! EI! APROVEITANDO À COMEMORAÇÃO, O FINTESP DESEJA UM FE
Valeu! A quantidade de acessos ao FINTESP demonstra que o caminho trilhado está correto. Ratificamos os nossos agradecimentos a todos os amigos do FINTESP. O FINTESP é um informativoque prima pela reflexão do cidadão. Divulguem o FINTESP! Navegue e aproveite: as dicas, artigos, jurisprudência, legislação, ufa! Finalmente, FELIZ DIA D ...
Dica Para Usuários de Computador
1- Mantenha atualizados seu sistema operacional, seu antivírus, seu navegador e os programas instalados no seu computador. E faça, regularmente, desfragmentação, limpeza de disco e verificação de erros no disco rígido de seu computador. 2- Faça backup de seus arquivos de computador. Não faça de seu computador o único meio em que você tem d ...
OH! Lei que dispôe cadastro de consumidor: “bom pagador”. É para consumidor ficar atento!
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informaçôes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e ...
PUXA! QUE ASSUNTO PESADO: PEDOFILIA!
O assunto deve ser atentado pelos os pais e responsáveis de crianças e adolescentes. Por quê? Pedófilas são pessoas que gostam de utilizar crianças e adolescentes em suas “fantasias sexuais”. Tem gente que se passa por adolescente virtual para atrair o adolescente real e marcar encontros. Tem gente que fotografa e propaga na internet fot ...
IH! COMPLICADO ESTE TAL DE HABEAS CORPUS! MAS É IMPORTANTE... EU QUERO ENTENDER...
O é uma expressão latina que significa liberdade do corpo, ou seja, o direito de ir e vir. A liberdade é um dom precioso que o homem possui: o direito de usufruir a liberdade de forma sadia... Que bom! Olhar o mar é um prazer. Imagine não ter liberdade... No artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal afirma: ... LXVIII - conceder-se-á " ...
ATENÇÃO! TJERJ: CONCEDE HABEAS CORPUS A BOMBEIROS. LEIA...
O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu, liminarmente, no plantão judiciário desta madrugada, dia 10 de junho, um habeas corpus favorável aos bombeiros que foram detidos no último sábado, após a invasão do Quartel-General da corporação. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandro Molon, Protógene ...
BC: MUDA PROCEDIMENTO DA RETIRADA DE CAIXA ELETRÔNICO DE NOTA MANCHADA - PORTADOR SERÁ RESSARCIDO! M
A Circular n° 3540 de 09 de junho de 2011, somente, ameniza a vida do cliente que sacar dinheiro em caixa eletrônico e receber nota de dinheiro manchada de rosa (mecanismo antifurto), agora, ele será ressarcido automaticamente. Mas, o cidadão que receber uma nota manchada de uma loja, por exemplo, e não prestar atenção, não terá o mesmo procediment ...
FINTESP: O PRIMEIRO MÊS, A GENTE NÃO SE ESQUECE!
FINTESP: O PRIMEIRO MÊS, A GENTE NÃO SE ESQUECE! Dia 10 de junho, portanto, um mês do FINTESP. Queremos agradecer aos amigos visitantes, aos que deixaram comentários: Kátia Martins, Uaracyr Sampaio Tavares, Julio Cesar, José Carlos, Leonardo, Priscila, Paulo Bastos, Paulo Roberto Oliveira, Bruno Mendonça Ventura, Renato Pereira, Marcel Alves e S ...
AÇÃO POPULAR: UM INSTRUMENTO JURÍDICO DO CIDADÃO. APRENDA UM POUCO MAIS...
Afinal, o que significa ação popular? O art. 5, LXXIII da Constituição Federal de 1988 determina: Ou seja, o cidadão tem o direito de ingressar com a ação popular com vistas a evitar ato lesivo que prejudique o patrimônio público, meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, à moralidade ou de entidade que o Estado participe. Não há ...
PSIU! Estou tentando ouvir a voz do cidadão!
A voz do cidadão deveria ser forte e ecoar no processo político e social, mas, esta voz está quase inaudível... Por quê? Nós nos acostumamos a ouvir “” e deixamos de questionar... Em casa, preferimos a omissão à argumentação, quando não concordamos com os cônjuges, companheiros, namorados, pais, irmãos, filhos... É mais fácil não “”. No tr ...
