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- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Alagoas: 12:53:27 - 23/04/2012 Declarada a ilegalidade da greve dos médicos integrantes PSF Â Desembargador Tutmés Airan entendeu que a paralisação da assistência médica acarreta dano irreparável à população O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, presidente da Primeir ...
TJ-AL:Declarada a ilegalidade da greve dos médicos integrantes do Programa Saúde da Família em Alago
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Alagoas: 12:53:27 - 23/04/2012 Declarada a ilegalidade da greve dos médicos integrantes PSF Desembargador Tutmés Airan entendeu que a paralisação da assistência médica acarreta dano irreparável à população O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, presidente da Primeir ...
TST:JT não é competente para julgar processo sobre serviço contratado por licitação.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Seg, 23 Abr 2012 12:44:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista ajuizada por um ex-copista de partitura da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo (SP), contratad ...
STF:OAB questiona Constituição de AL sobre julgamento de governador.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 23 de abril de 2012 Ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que definem competências para processamento e julgamento do governador nos crimes comuns e de responsabili ...
STF:Negada liminar a prefeito e funcionários municipais acusados de fraude em licitaçôes no PA.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 23 de abril de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar que requeria a liberdade do prefeito de Vitória do Xingu, no Pará, Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, e de ex-secretários e funcionários da prefeitura, acusados ...
STF:Policial acusado do homicídio da esposa pede Habeas Corpus.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias ST Segunda-feira, 23 de abril de 2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 113216) em que o policial civil J.S.M., que responde pelo homicídio da esposa, pede para aguardar o julgamento do processo em liberdade. A defesa alega falta de fundamentação pa ...
LEI N° 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012:Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispôe
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 1 da Lei n 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ................................................................................................. ...
DECRETO N° 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012:Dispôe sobre o condicionamento do recebimento da assistênci
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1 do art. 3 e no § 2 do art. 8 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, Art. 1 O recebimento de assistência finan ...
TST:Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Seg, 23 Abr 2012 11:23:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram ...
TJ-SP:Falta de energia elétrica por 20 dias dá direito a indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por danos morais contra empresa de energia elétrica que deixou a residência de um consumidor sem luz por 20 dias. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.900. A casa ficou sem e ...
TST:Turma afasta justa causa por abandono de emprego e mantém indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ 23/04/2012 - Uma ajudante de produção, dispensada por justa causa (abandono de emprego) pela JBS S/A, mas detentora de estabilidade provisória, em virtude de gravidez, receberá indenização substitutiva. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou não e ...
STJ:Terceira Turma reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 10h42 DECISÃO Terceira Turma reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça paulista prossiga na análise de uma ação de usucapião tabular movida por compradores de um imóvel q ...
STJ:Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro. O seguro de vi
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 09h01 DECISÃO Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu aos beneficiários do seguro de vida devido pela morte do jornalista e compositor Antônio Maria de ...
STJ:Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 08h06 DECISÃO Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção sobre o tema e admitiu a decadência decenal para re ...
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ENTE PÚBLICO. QUEM JULGA?
TEM SE O REGIME TEMPORÁRIO, ESTATUTÁRIO E CELETISTA. O ESTATUTÁRIO POSSUI CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, COMO PLURALIDADE NORMATIVA, CADA ENTE PODE LEGISLAR SOBRE ISSO, O SEU VÍNCULO É LEGAL E O PROCESSO E JULGAMENTO É DA JUSTIÇA COMUM. EM RELAÇÃO AO CELETISTA, A COMPETÊNCIA É APENAS DA UNIÃO, O VINCULO É CONTRATUAL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABAL ...
STJ - INF 489 - TRIBUNAL DE CONTAS E APOSENTADORIA
PARA O STJ A APOSENTADORIA É UM ATO COMPLEXO, OU SEJA, HÁ DUAS MANIFESTAÇÕES AUTÔNOMAS, UMA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E OUTRA PELO TRBUNAL DE CONTAS. O STJ ENTENDEU QUE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DEVE SER ANULADA. O STF ENTENDE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS PODE ANALISAR PEDIDO DE APOSENTADORIA A QUALQUER TEMPO, MAS SE O TRIBUNAL DE CONTAS FIZER DEPOI ...
STJ - DEMISSÃO DE SERVIDOR E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
O STJ ENTENDEU QUE EM TESE, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR UMA DECISÃO FINAL, PODE DISCORDAR DA DECISÃO DAS DEMAIS AUTORIDADES, MAS A APLICAÇÃO DE UMA PENA MAIOR POR ELE, DEPENDE DE UMA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO PODE SIMPLESMENTE DISCORDAR DAS CONCLUSÕES. ELA PODE ATÉ ATÉ DAR OUTRA DECISÃO, AGRAVANDO A DECISÃO, MAS DEVE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO DE ...
TRT24:Afastada teoria da responsabilidade objetiva em acidente com motorista de ônibus.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: Atividade de motorista não pode ser considerada de risco. É o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que indeferiu indenização por danos materiais pretendida por motorista de ônibus em virt ...
TRT16:TRT-MA determina prosseguimento de execução contra organismo internacional.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região: TRT-MA determina prosseguimento de execução contra organismo internacional Sex, 20 de Abril de 2012 14h34min Suely Cavalcante Com o entendimento de que não se aplica a imunidade de jurisdição ao organismo internacional quando este pratica ato de direito p ...
TRT15: Inadimplência do empregador nos depósitos do FGTS não é motivo para rescisão indireta.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR NOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO É MOTIVO PARA RESCISÃO INDIRETA A 1ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de um trabalhador de uma empresa do ramo de comércio de máquinas agrícolas. O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de ...
