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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram o julgamento da Ação Penal (AP) 470, com a continuidade do voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Na última quinta-feira (16), o ministro leu a primeira parte de seu voto e concluiu p ...
STF:Direto do Plenário: ministros retomam julgamento da AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 20 de agosto de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram o julgamento da Ação Penal (AP) 470, com a continuidade do voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Na última quinta-feira (16), o ministro leu a primeira parte de seu voto e concluiu p ...
STJ:Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segura
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/8/2012 - 9h DECISÃO A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 di ...
STJ impede levantamento de estoques, transporte, comercialização, exportação e corte de mogno
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/8/2012 - 8h31 DECISÃO A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e cassou mandado de segurança que garantia a madeireira o direito de trabalhar mogno, em tese, já derrubado antes da edição de norma ...
STJ:Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/8/2012 - 8h7 RECURSO REPETITIVO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que beneficia pensionistas de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, os minist ...
TST:Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte (Sexta, 17 Agosto 2012, 11h50min) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu à mãe de uma ex-empregada do Banco do Brasil, falecida em 1984, o direito a receber 60% do valor da complementa ...
TST:Banrisul é condenado a pagar indenização por não fornecer sapatos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Banrisul é condenado a pagar indenização por não fornecer sapatos (Sexta, 17 Agosto 2012) Uma indenização de R$ 100 por ano trabalhado porque não houve fornecimento de sapatos a uma auxiliar de serviços gerais foi tema de recurso de revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ...
TST:Patinadora recebe danos morais após revista íntima
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Patinadora recebe danos morais após revista íntima (Sexta, 17 Agosto 2012, 1h16min) A empresa G Barbosa Comercial Ltda. terá de indenizar uma patinadora que era diariamente submetida a revista pessoal, nas quais ocorria contato íntimo com o empregado designado como revistador. ...
TST:SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio (Sexta, 17 Agosto 2012, 0h37min) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a ...
STF:Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos ...
STF:ANFIP ajuíza ação contra decreto sobre greve de servidores federais
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Decreto 7.777/2012, que estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de ...
STF:Caso Cachoeira:Fernando Cavendish pede no STF para não comparecer a depoimento na CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O Supremo Tribunal Federal recebeu um Habeas Corpus (HC 114859) impetrado pelos advogados de Fernando Antônio Cavendish Soares contra o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas e Monte Carlo, senador Vital do Rêg ...
STF:Caberá ao MP estadual investigar denúncia sobre recursos do Fundeb em município do Ceará
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 Cabe ao Ministério Público do Ceará apurar as denúncias de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) pelo Município de Saboeiro ...
STF:Acusado de participar de quadrilha presa com 10 toneladas de drogas tem liminar indeferida
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de C.R.R, acusado de integrar uma quadrilha flagrada pela Polícia Federal na operação “Semilla”. Durante a operação, foram apreendidas quase 10 toneladas de drogas, ...
STJ:Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhador
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/8/2012 - 9h1 DECISÃO Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhadores portuários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual Seção deve julgar conflitos de competência sobre açôes em que trabalhadore ...
STJ:Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJE
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/8/2012 - 8h4 DECISÃO Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES O foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa. Por isso, desembargador aposentado não conserva essa prerrogativa, que é ...
Bancário. Gerente geral. Presunção relativa. Ausência de poderes de mando e gestão. Horas extras. De
Levando-se em conta ser relativa a presunção de que trata a Súmula n° 287 do TST, tem-se que o gerente geral de agência bancária faz jus ao recebimento de horas extraordinárias quando a prova carreada aos autos revele a ausência total de poderes de mando e gestão. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, mantendo a d ...
Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Contagem do quinquênio aquisitivo. Tempo de serviço prestado a socied
A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT pressupôe a prestação de serviço por cinco anos continuados a entes da Administração pública direta, autárquica e fundacional, não aproveitando o tempo prestado a órgãos de esferas político-administrativas distintas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por violação do a ...
Ação anulatória. Trabalho em feriados no comércio em geral. Autorização em acordo coletivo. Impossib
Nos termos do art. 6°-A da Lei n° 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei n° 11.603/07, o trabalho no comércio em geral em feriados é possível tão somente mediante autorização firmada em convenção coletiva de trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Trata-se de di ...
DC. Greve. Abusividade. Não configuração. Dispensa coletiva. Exigência de negociação com o sindicato
Ao contrário da dispensa individual, que se insere no poder potestativo do empregador, a dispensa coletiva tem relevante impacto econômico, social e jurídico sobre os trabalhadores, seus familiares, a comunidade empresarial, a população regional e o mercado econômico interno, configurando-se matéria própria da negociação coletiva mediante a impresc ...
TJ-RJ:Ex-morador do Morro do Bumba receberá indenização de R$ 311 mil
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 16/8/2012 14h32 O juiz Alberto Republicano de Macedo Júnior condenou o Município de Niterói a pagar o equivalente a 500 salários mínimos, cerca de R$ 311 mil, a título de dano moral, a Ronaldo dos Santos Silva de Souza. Ex-morador do Morro do Bumba, ele pe ...
