Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Ex-corregedor da SSP de Goiás pede para ficar calado na CPMI

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 114879) em que o ex-corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás Aredes Correia Pires pede para ficar calado e não produzir prova contra si mesmo durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas e Monte Carlo. Pires foi convocado para depor no dia 22 de agosto, às 10h15.

Ele explica que foi convocado na condição de testemunha, mas que responde a processo na Justiça Federal de Goiás em decorrência das investigaçôes realizadas pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo. No processo, em trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Pires foi denunciado pelos crimes de quebra de sigilo funcional e formação de quadrilha, e já foi inclusive citado para apresentar resposta preliminar à denúncia.

“Apesar (de Pires) ter interesse em colaborar com as investigaçôes realizadas pela CPMI, não quer ser submetido a situação que possa prejudicar sua defesa processual penal, já que será compelido a dizer a verdade sob pena de desacato e eventual prisão”, afirma a defesa na habeas.

Assim, além do direito de ficar calado e não produzir prova contra si mesmo, a defesa de Pires faz outros cinco pedidos: que seu cliente não seja obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade; que Pires seja assistido por advogado e possa se comunicar livremente com ele; que não seja preso por desobediência ou falso testemunho; que tenha acesso a todos os elementos de investigação colhidos até o momento; e, por fim, que possa acompanhar a produção de provas no curso da CPMI.

O relator do HC 114879 é o ministro Marco Aurélio.

RR/AD

Processos relacionados HC 114879”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.