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TRF1:JEF é competente para julgar anulação de ato administrativo previdenciário ou fiscal
A 1.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de forma unânime, declarou a competência do Juízo Federal da 26.ª Vara – JEF da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para julgar o pedido do autor de reconhecimento de direito ao pagamento retroativo da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ).
TRF1:Turma entende que nem todos os músicos são obrigados a se inscrever na Ordem
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença que concedeu segurança impetrada por músicos contra a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional da Bahia, objetivando a inexigibilidade de apresentação de comprovante de inscrição e/ou recolhimento de anuidade para a Ordem dos Músicos do Brasil como condicionante para o pleno exercício da profissão de músico.
TRF1:Aluna que se declara negra tem direito a concorrer à vaga no Prouni
A 5.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança em que a estudante pretendia que a faculdade se abstivesse de exigir comprovação de sua condição de negra para inclusão no Prouni.
Presidente do STF nega pedido de prisão do deputado federal Natan Donadon
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), requerido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O ministro destacou que a expedição do mandado de prisão está condicionado ao trânsito em julgado da condenação.
STJ:Falha tentativa da MRV de sair do cadastro de trabalho escravo
Ao apreciar o mandado de segurança, o presidente do STJ constatou que o ato contestado pela empresa não pode ser atribuído ao ministro do Trabalho e Emprego, mas sim ao secretário de Inspeção do Trabalho. Esse fato tiraria da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação da matéria.
STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil
O ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial para elevar verba advocatícia devida pelo Banco Nacional de R$ 800 para R$ 10 mil, em causa de quase R$ 107 mil. Para o ministro, “o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se flagrantemente irrisório, alvitante ao exercício profissional da advocacia”.
STJ:Cabe mandado de segurança de decisão negando seguimento a recurso para o órgão especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
STJ:Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública
Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
TJ-RJ:Telemar indenizará a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa por descumprir contrato
A Confederação Brasileira de Tênis de Mesa receberá da Telemar indenização no valor de R$8 mil, por danos morais, devido ao descumprimento de um contrato firmado em 2011. A decisão é da desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível da Capital, que manteve a sentença de primeiro grau.
TJ-RJ:Consumidor não leva danos morais por cobrança indevida de R$ 1,72
Antonio Sabino ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Light porque esta lhe cobrou tarifa para emissão de segunda via de fatura pela internet no valor de R$ 1,72. No entanto, o desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, da 13ª Câmara Cível do TJ do Rio, negou seguimento ao recurso, mantendo assim a decisão de primeiro grau, que não concedeu os danos morais.
TJ-RJ:PSL e DEM terão que pagar R$ 10 mil por erro em filiação partidária
A juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, condenou o Partido Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL) a pagar R$ 10 mil por danos morais a José Luis Mandel. Ele respondeu a uma investigação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pelo crime de dupla filiação partidária, sendo que nunca foi filiado a nenhum dos dois partidos
TRF4:JFRS: Inep cumpre decisão e dá acesso à redação do Enem
Atendendo à determinação da juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) concedeu, a uma estudante gaúcha, vistas da prova e do espelho de correção da redação do Enem. A liminar havia sido concedida em 4/1 pelo juiz de plantão, Bruno Ribas. Na segunda-feira (7/1), Marciane definiu prazo de 24 horas para que o instituto comprovasse o cumprimento da decisão.
TRF1:Invasão de terras pelo MST prejudica processo de desapropriação para reforma agrária
A 4.ª Turma deste Tribunal analisou processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade particular com mais de mil hectares. O juízo de primeiro grau baseou-se no fundamento de que a invasão das terras por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), mesmo que ocorrida após a vistoria administrativa, prejudica a desapropriação do imóvel, pois não há como verificar a ocorrência de produtividade nas terras. Assim, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
TRF1:Ausência do MPF não resulta em nulidade do processo quando não há prejuízo à parte
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação na qual o Ministério Público Federal (MPF) não foi chamado a participar, como fiscal da lei, de audiência de conciliação em primeira instância. No processo, o INSS buscava o direito de revisar benefício previdenciário concedido anteriormente pelo próprio Instituto a duas pensionistas menores de idade.
STF:Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.
STJ:É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impôe arbitragem compulsória
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relaçôes de consumo.
STJ:Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
TJ-SP:Transtornos em viagem aérea geram indenização a passageiro
São muitos e conhecidos os problemas enfrentados pelos que utilizam transporte aéreo no Brasil, como voos atrasados, overbooking e longas filas de embarque. M.T. também enfrentou essa mesma sina, porém acabou tendo seus prejuízos, financeiros e de ordem moral, ressarcidos pela Justiça paulista.
TJ-RJ:Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista
Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento ao recurso do Detran e manteve a condenação de 1ª instância.
TRF3: COREN/SP deve emitir registro profissional para obstetras
A juíza federal Tânia Lika Takeuchi, substituta da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou através de decisão liminar que o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de São Paulo (COREN/SP) efetive no prazo de 30 dias a inscrição profissional dos titulares do diploma ou certificado do curso de Obstetrícia, atualmente ministrado apenas pela Universidade de São Paulo (USP). E fixou multa diária no valor de R$10 mil no caso de descumprimento.
