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STJ:Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento
Mesmo submetido à revisão, o ato que concedeu reparação econômica a anistiados políticos subsiste e o poder público deve providenciar o pagamento do montante referente aos retroativos. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por um anistiado contra ato omissivo do Ministro da Defesa.
INSS revisa valores de 15,2 milhôes de benefícios concedidos entre 2002 e 2009
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluiu a revisão de 15,2 milhôes de benefícios concedidos entre 2002 e 2009 e que foram impactados por uma mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213/1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensôes por morte deles originadas. Os titulares dos 2,3 milhôes de benefícios que possuem diferenças a receber serão comunicados por carta, cujo primeiro lote foi expedido nesta sexta-feira (25). Na correspondência, o INSS informa a data e o valor do pagamento. Outros 2,2 milhôes de benefícios terão sua análise concluída nos próximos meses.
TJ-RJ:Juiz recebe denúncia de suposta quadrilha de hackers presa em Búzios
O juiz Mauricio Magnus, titular da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa, recebeu nesta quinta-feira, dia 24, denúncia do Ministério Público contra dezoito pessoas acusadas de desviar dinheiro de contas correntes pela internet. Na decisão, o magistrado decretou a prisão preventiva de oito dos denunciados. Parte da suposta quadrilha foi presa em uma mansão em Búzios e um deles ainda está foragido.
TRF5:Negada liberdade para acusados de tráfico internacional de drogas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, hoje (24/01), o pedido de liberdade do ator brasileiro Fábio Rogério Piacentini, 40, do estudante costa-riquenho Llean Alberto Alvarez Flores, 37, e do cabeleireiro espanhol Manuel Luiz Gonzalez Carmona. O primeiro foi preso no dia 18/12/2012, no Aeroporto Internacional de Fortaleza tentando embarcar com 20 quilogramas de cocaína, com destino a Paris (França). Os demais foram presos na madrugada do dia seguinte, em um chalé, na praia de Cumbuco, no Ceará.
TRF2 mantém autuação da Prefeitura de Vitória, que multou a Anvisa por funcionar sem alvará
A Sétima Turma Especializada do TRF2 atendeu ao pedido da Prefeitura da capital capixaba, reformando a sentença de primeiro grau. O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, iniciou seu voto rebatendo o argumento da Anvisa, de que a administração municipal lhe teria negado o direito à ampla defesa. O magistrado lembrou que a agência foi intimada para resolver a irregularidade, mas não agiu até ser autuada.
TRF1:Licenciado em educação física só pode trabalhar em áreas formais da educação
Profissionais da Educação Física que obtiveram “licenciatura” não têm direito a registro perante o Conselho Federal de Educação Física na categoria de "bacharel". O entendimento é da 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região.
TRF1:Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista
Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo. O entendimento é da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região.
TST:Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
O termo dumping foi primeiro utilizado no Direito Comercial, para definir o ato de vender grande quantidade de produtos a um preço muito abaixo do praticado pelo mercado. No Direito Trabalhista a ideia é bem similar: as empresas buscam eliminar a concorrência à custa dos direitos básicos dos empregados. O dumping social, portanto, caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços.
Supremo nega pedido do PSDB e DEM contra MP que abre créditos extraordinários
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar que pleiteava a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) 598, que abriu créditos extraordinários em favor de órgãos e empresas estatais. A liminar foi pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4904, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido Democratas (DEM), questionando a abertura de tais créditos por meio de medida provisória.
STJ: Especial:Ano forense começa sexta-feira com temas relevantes na agenda dos colegiados
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciam, nesta sexta-feira (1°), o ano forense de 2013 com a missão de julgar processos que podem mudar a vida de muitos cidadãos brasileiros. Entre eles está o julgamento de recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) busca enquadrar 15 réus do “mensalão” por ato de improbidade administrativa.
STJ:Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais
A investigação social exigida em edital de concurso público não se resume a verificar se o candidato cometeu infraçôes penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de candidato em concurso da Polícia Militar (PM) da Rondônia, que pretendia garantir sua participação no curso de formação.
STJ:Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
Nos embargos de declaração, a Brasil Telecom sustentou que o prazo para indenizar não corria desde a citação, já que a obrigação tornou-se conhecida com o trânsito em julgado – quando não há mais possibilidade de recursos. Afirmou que isso faria os juros e a correção incidirem antes do principal ser estabelecido. Também afirmou que a Selic, segundo precedentes do próprio STJ, embute juros e correção monetária. Portanto, haveria enriquecimento ilícito se além da taxa houvesse a incidência da correção.
TJ-RJ: Traficante Nem condenado a 12 anos de reclusão.
Na sentença, o juiz destaca a liderança criminosa de Nem na Rocinha como um fato notório, cabalmente demonstrado nas provas e nos depoimentos das testemunhas, o que desencadeou em sua condenação. “Verifica-se que a culpabilidade do réu é intensa, na medida em que ele tinha posição de chefia no grupo criminoso e atuava com desfaçatez e desenvoltura, articulando tramas criminosas por longo período de tempo e sem a preocupação de se expor na comunidade em que vivia, afrontando a todos como marginal declarado”, completou o magistrado.
TRF3: INCRA descumpre desapropriação e prejudica comunidade quilombola
Segundo o juiz, “se o INCRA não tem estrutura administrativa para retirar os posseiros da área, não poderia alegar urgência para fins de pedido de imissão provisória na posse”. Marcos Tavares determinou que o órgão correcional do INCRA adote as providências disciplinares cabíveis em relação aos servidores que não cumpriram a imissão provisória na posse, porque, com esta atitude, restou inviabilizado o exercício da posse do direito de morar e a reprodução cultural das comunidades dos remanescentes de quilombos. Determinou, ainda, que a decisão seja encaminhada para os presidentes da Fundação Cultural Palmares e do INCRA; para a Controladoria Geral da União e para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos referidos quilombolas.
TRF1:UPAs não podem negar atendimento a pacientes transportados pelo SAMU
A Corte Especial do TRF 1ª Região, em processo de relatoria do Presidente da Corte, desembargador federal Mário César Ribeiro, confirmou sentença que determinou ao Estado do Maranhão que pare de impedir o acesso de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) ou qualquer outro veículo de gestão municipal ou federal às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), bem como determinou que fosse garantido o atendimento emergencial aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
STF:Ministro Lewandowski mantém vigência das normas do FPE por mais 150 dias
Em sua decisão, o ministro listou os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional em regime de urgência com vistas a substituir os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF, o que, em sua opinião, demonstra a preocupação dos congressistas com a situação e afasta a caracterização de omissão legislativa apontada na ação. A liminar foi concedida parcialmente e será submetida ao referendo do Plenário, que poderá ratificá-la ou não.
TRF1: É competência da Administração Federal regularizar ocupação de cargos na AGU
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal e pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). Por meio de agravo regimental, o MPF e a Anauni pretendiam alterar a decisão do então presidente do TRF1, desembargador Olindo Menezes, que deferiu o pedido da União para suspender a liminar proferida na 1.ª instância (20.ª Vara/DF). O juiz de 1.° grau havia reconhecido como indevida a nomeação de pessoas estranhas ao quadro da AGU nos cargos em comissão de consultoria e assessoramento (ressalvados os cargos reservados para livre nomeação).
STJ:Conselhos profissionais devem pagar custas processuais
As entidades fiscalizadoras de exercício profissional não estão isentas do pagamento de custas processuais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4° da Lei 9.289/96.
STJ:Permanece preso homem flagrado com arma raspada e cédulas manchadas de rosa
De acordo com o processo, o homem foi preso em flagrante depois de uma denúncia anônima. Além de arma com numeração raspada, os policiais encontraram na casa do denunciado aproximadamente R$ 7 mil em dinheiro. As cédulas estavam manchadas de rosa – semelhantes àquelas encontradas em caixas eletrônicos roubados – e estendidas sobre um papelão para secá-las, na tentativa de remover a coloração. O dinheiro foi oferecido aos policiais para não prendê-lo.
TJ-SP:Motorista é preso dirigindo caminhão furtado, mas dúvida sobre autoria impede condenação
“Havendo dúvida sobre a autoria criminosa do réu, melhor absolvê-lo, ainda que eventualmente culpado, a condená-lo, na possibilidade de ser inocente.” Com essa afirmação, a juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, da 21ª Vara Criminal da Capital, julgou improcedente pedido formulado pelo Ministério Público paulista para condenar um motorista suspeito de receptação.
