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STF:Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

Mauricio Miranda |16-06-2017

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STJ:Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização

Mauricio Miranda |16-06-2017

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STJ:Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado

Mauricio Miranda |16-06-2017

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STJ:Sentença que exigiu tr�nsito em julgado não impede execução provisória da pena

Mauricio Miranda |16-06-2017

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STJInclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição

Mauricio Miranda |16-06-2017

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TST:Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos

Mauricio Miranda |16-06-2017

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STF:Negado pedido de Lula para suspender ação penal em tr�mite na 13� Vara Federal de Curitiba

Mauricio Miranda |14-06-2017

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STJ:Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

Mauricio Miranda |14-06-2017

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STJ: Rejeitado pedido para anular julgamento que condenou ex-deputado Marcos Donadon

Mauricio Miranda |14-06-2017

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STJ:Nomeação de defensor dativo não prescinde da intimação do réu para substituir patrono inerte

Mauricio Miranda |14-06-2017

Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte

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PJE: Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

Mauricio Miranda |14-06-2017

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TST:Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT

Mauricio Miranda |14-06-2017

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TST:Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária

Mauricio Miranda |14-06-2017

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TST:Turma reduz dano moral a agente de segurança por defeito em porta giratória de banco

Mauricio Miranda |13-06-2017

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TST:Atendente da Telef�nica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Mauricio Miranda |13-06-2017

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STJ:Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído

Mauricio Miranda |13-06-2017

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STJ:Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac

Mauricio Miranda |13-06-2017

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STJ:Ministro indefere pedido para manter cargos comissionados na C�mara de Campinas (SP)

Mauricio Miranda |13-06-2017

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STJ:Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

Mauricio Miranda |13-06-2017

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STJ:Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigaçôes

Mauricio Miranda |12-06-2017

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