STJ:Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
  
Escrito por: Mauricio Miranda 22-06-2017 Visto: 280 vezes






Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



“DECISÃO



22/6/2017 7h56min



Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria



Atualizada s 16:46



Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.



No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.



O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas açôes civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.



Posição de vantagem



“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar queles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.



Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.



“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigaçôes legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.



Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1548189


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