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STJ:Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro
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17-05-2017
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TST:PT é condenado a indenizar trabalhador atingido por tiro durante campanha eleitoral de 2006
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17-05-2017
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TST:Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento
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16-05-2017
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STJ:Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
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15-05-2017
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TST:Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada
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15-05-2017
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STJ:Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
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12-05-2017
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STJ:Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
Mauricio Miranda
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12-05-2017
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TST:Feridos em acidentes sem relação com os serviços prestados não conseguem indenizaçôes
Mauricio Miranda
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12-05-2017
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Mauricio Miranda
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12-05-2017
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STF inicia julgamento sobre Lei de Cotas no serviço público
Mauricio Miranda
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11-05-2017
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TST:JT afasta discriminação em dispensa por justa causa de carteiro vítima de alcoolismo
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11-05-2017
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STF:Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
Mauricio Miranda
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10-05-2017
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STF:Ação coletiva ajuizada por associaçôes abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Mauricio Miranda
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10-05-2017
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STJ:Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT
Mauricio Miranda
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10-05-2017
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TST:Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito
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10-05-2017
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STF:Suspenso julgamento de ação penal contra Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro
Mauricio Miranda
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09-05-2017
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STJ:Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
Mauricio Miranda
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09-05-2017
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TST:Cetesb indenizará biólogo dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho
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Ano Novo, Preço Novo
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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Nova tabela Imposto de Renda Pessoa Física
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LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
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