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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por “dumping social” (Quarta, 29 Agosto 2012, 10h27min) O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentenç ...
TST:Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por “dumping social”
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por “dumping social” (Quarta, 29 Agosto 2012, 10h27min) O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentenç ...
TST:Justiça do Trabalho anula justa causa de cortador de cana demitido por insubordinação
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Justiça do Trabalho anula justa causa de cortador de cana demitido por insubordinação (Quarta, 29 Agosto 2012, 10h3min) Demitido por justa causa por supostamente fomentar um protesto por melhores condições de trabalho, um cortador de cana do interior de São Paulo receb ...
TST:Vigilante atropelado no caminho para o trabalho consegue estabilidade acidentária
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Vigilante atropelado no caminho para o trabalho consegue estabilidade acidentária (Quarta, 29 Agosto 2012, 9h41min) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que conce ...
TST:Secretário municipal não incorpora gratificação de função
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Secretário municipal não incorpora gratificação de função (Quarta, 29 Agosto 2012, 8h58min) Um ex-servidor do município de Descalvado, no interior de São Paulo, não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse o pedido de integração ao salário da gratificaçã ...
TST:Manicure receberá indenização por assédio sexual
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Manicure receberá indenização por assédio sexual (Terça, 28 Agosto 2012, 10h39min) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de um salão de beleza de Porto Alegre e dessa forma manteve a obrigação de indenizar em R$ 15 mil uma manicure víti ...
TST:Turma reconhece desvio de função em empresa sem plano de carreira
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma reconhece desvio de função em empresa sem plano de carreira (Terça, 28 Agosto 2012, 9h4min) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S.A. a pagar as diferenças salariais decorrentes de desvio de função a um empregado c ...
TST:SDI-1 não conhece recurso interposto via e-DOC com peças enviadas posteriormente
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 não conhece recurso interposto via e-DOC com peças enviadas posteriormente (Terça, 28 Agosto 2012, 8h40min) A falta de comunicação sobre a impossibilidade de digitalização de peças essenciais do processo resultou no não conhecimento de agravo de instrumento in ...
STF:Ministra reitera alteração de entendimento da 1ª Turma sobre recurso em HC
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 Em voto proferido no julgamento do Habeas Corpus (HC) 104045, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, reiterou a recente alteração da jurisprudência da Primeira Turma no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus e ...
STF: Caso Cachoeira: Fernando Cavendish deve comparecer à CPMI, mas poderá ficar calado
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 Por decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente do Conselho Administrativo da construtora Delta S/A, Fernando Antônio Cavendish Soares, deverá comparecer para prestar depoimento à sessão da Comiss ...
STF:Cabe à Justiça Federal julgar militar e civil acusados de crime de uso de documento falso
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação penal contra o soldado J.S.A. e o civil J.T.O., denunciados pela suposta prática do crime de uso de docu ...
STF:Crime cometido por militar fora do trabalho deve ser julgado pela Justiça comum
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 Por decisão unÃnime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos minist ...
STF:Aplicado entendimento do Plenário quanto ao regime de cumprimento de pena em crime de tráfico
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus para que um condenado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) tenha seu processo analisado novamente pelo juiz de primeira instÃncia, de mod ...
STF:1ª Turma: CNMP não tem competência revisora em matéria disciplinar contra servidor do MP
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) competência para revisar processo disciplinar contra servidor do MP. Para a maioria dos ministros, cabe ao Conselho apenas ...
STF:2ª Turma afasta qualificadora do elemento surpresa em morte por acidente de trÃnsito
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 28 de agosto de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 111442) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.F.S. e determinou que seja excluída da sentença de pronúncia (decisão que submeteu o acu ...
STF:Belo Monte: ministro Ayres Britto defere liminar requerida pela AGU
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, deferiu hoje (27) pedido de liminar formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, ao julgar embar ...
Qual a diferença entre democracia participativa e democracia representativa?
Democracia representativa se dá quando do exercício do voto pelo cidadão, sendo representado pelo eleito, há uma participação indireta no processo político.Na democracia participativa visa promover uma participação direta do cidadão no processo político, ou seja, o próprio individuo participa. Nessa democracia participativa, o exemplo q ...
O que é dificuldade contramajoritária?
Dificuldade contramajoritária é o possível conflito entre democracia e constitucionalismo. Democracia e constitucionalismo são conceitos diferentes, pois democracia esta preocupada com a legitimidade do poder, ou seja, quem esta no poder, já o constitucionalismo esta preocupado em limitar o poder do Estado. A dificuldade contramajoritária se ...
Remuneração do emprego público. Proventos de aposentadoria recebidos pelo regime geral da previdênci
A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 10, da CF, destina-se apenas aos servidores sujeitos a regime especial de previdência, a exemplo dos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as ...
Intervalo intrajornada. Redução. Horas extras. Norma coletiva. Percentual superior ao previsto no ar
Havendo norma coletiva assegurando a remuneração das horas extras em percentual superior ao previsto no art. 71, § 4ª, da CLT, esse adicional deverá ser utilizado para o pagamento das horas suplementares decorrentes da redução do intervalo intrajornada, ainda que não consignado expressamente nos autos a porcentagem acordada. Nessa es ...
STF:Mensalão:Ministra Cármen Lúcia segue relator quanto a fatos que envolvem CÃmara e BB
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Última a votar na sessão desta segunda-feira (27), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha seguiu, na integralidade, o voto do relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa. Ela julgou procedentes as acusações imputadas a todos os réus ...
