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MP 870 de 1-1-2019:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Lei 13.772 de 19-12-2018 - Nude não autorizado é crime
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Lei 13.770 de 19-12-2018 - Cirurgia plástica reconstrutiva de mama por perda em virtude de câncer
Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Lei 13.769 de 19-12-2018 - Substituição por prisão domiciliar de prisão preventiva de gestante
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
STF: Julgamento do indulto natalino de Temer tem dois votos
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que excluiu do decreto os crimes de corrupção e correlatos, e eleva os requisitos para concessão do perdão, e do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator.
Decreto 9.580 de 22-11-2018: Regulamento do Imposto de Renda
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
