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TRF1:Negado pedido de suspensão do Edital de Concessão de trecho da BR-040
O juiz federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, negou pedido de antecipação de tutela formulado pela Associação dos Proprietários do Aconchego da Serra, em que se pretende a suspensão do Edital de Concessão n.° 001/2012, até que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deem cumprimento às obrigaçôes do Edital.
TRF1:Conselhos regionais têm competência para fixar anuidades por meio de resolução
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, reformando sentença, decidiu que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas pode fixar o valor dos reajustes das novas anuidades por meio de resolução.
STJ:CNI contesta constitucionalidade de multa da Receita Federal em pedido de crédito indevido
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei n° 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei n° 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal
STJ:Operação Navalha: Corte Especial analisará recebimento de denúncia em março
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 14 e 15 de março sessôes extraordinárias para que os ministros analisem o recebimento da denúncia decorrente das investigaçôes da chamada Operação Navalha. A relatora é a ministra Eliana Calmon. Ao todo são 17 pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal.
TJ-RS:Negada liberdade provisória a sócio da boate Kiss
O Juiz plantonista da Comarca de Santa Maria Afif Simôes Neto negou o pedido de liberdade provisória em favor de Elissandro Callegaro Spohr, um dos sócios da boate Kiss, de Santa Maria, onde ocorreu incêndio que vitimou 235 pessoas na madrugada de 27/1.
TJ-RJ:Edifício Liberdade: Justiça recebe denúncia contra dois acusados pelo desabamento dos prédios
A juíza Simone de Faria Ferraz, da 31ª Vara Criminal da Capital, recebeu nesta quarta-feira, dia 30, denúncia do Ministério Público contra Sergio Alves de Oliveira e Cristiane do Carmo Azevedo, respectivamente sócio majoritário e administradora de obras da empresa TO Tecnologia Organizacional, responsável pela execução das obras no Edifício Liberdade, que culminou com o desabamento de três prédios no Centro do Rio, em 25 de janeiro de 2012. No acidente, dezesseis pessoas morreram, e cinco ainda estão desaparecidas. Na mesma decisão, a magistrada rejeitou a denúncia em relação aos outros quatro indiciados pelo MP: os pedreiros Gilberto Figueiredo de Castilho Neto e André Moraes da Silva, e os ajudantes de pedreiro Alexandro da Silva Fonseca Santos e Wanderley Muniz da Silva que trabalhavam na reforma do 9° andar do Edifício Liberdade.
TJ-RJ:Justiça concede recuperação judicial à Delta
A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, concedeu, na última terça-feira, dia 29, a recuperação judicial às sociedades Delta Construçôes S/A, DTP - Participaçôes e Investimentos S/A, Locarbens - Locadora de Bens, Veículos e Equipamentos de construção Ltda, Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda e Delta Incorporaçôes e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A medida foi concedida com base no plano de recuperação aprovado em assembleia de credores.
TJ-RJ:Júri condena os três PMS pela morte da juíza Patrícia Acioli
Os jurados do Tribunal do Júri de Niterói condenaram nesta quarta-feira, dia 30, mais três policiais militares pela morte da juíza Patrícia Lourival Acioli, que ocorreu em 11 de agosto de 2011. A magistrada levou 21 tiros na porta de sua casa, em Piratininga, Niterói. Jefferson de Araújo Miranda recebeu pena de 26 anos; Jovanis Falcão, de 25 anos e seis meses; e Junior Cezar de Medeiros, de 22 anos e seis meses. Todos em regime de reclusão, inicialmente fechado. Para o juiz Peterson Barroso Simão, que presidiu o julgamento, a participação de cada um foi "decisiva". "A barbárie não pode se espalhar em solo fluminense, nem brasileiro", frisou o magistrado, que manteve a prisão dos réus e declarou a perda do cargo público.
TRF1:Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional
O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relaçôes Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para “casado”. Dessa maneira, o companheiro do servidor passará a ser reconhecido como seu dependente.
TRF1:Pensão de ex-combatente da FEB só é isenta de imposto nos casos de morte, incapacidade ou inval
A 8ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou procedente apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda sobre pensão por morte de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB). A sentença recorrida também determinou a restituição das parcelas desde a data da propositura da ação (27/04/2007), acrescidas de juros desde a data de cada recolhimento. A União alegou que o benefício recebido não atende aos requisitos estabelecidos por lei para a isenção, que só se aplica quando o ex-combatente tenha sofrido sequelas físicas que o lancem à incapacidade. Em apelação, requereu a alteração da sentença ou a sua reforma, a fim de reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
TRF1:É legal a fixação de prazo para guarda de documentos por ato infralegislativo
Por unanimidade, a 6.ª Turma entendeu como “razoável” os prazos fixados no art. 30, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa STN n. 1, de 15/1/1997, e do art. 3°, § 3° da Portaria Interministerial n. 127, de 29/6/2008, que fixam em cinco (Administração federal) e dez anos (entidade convenente ou contratada), respectivamente, o prazo de guarda de documentos relativos à prestação ou tomada de contas de convênios e contratos firmados pelos órgãos federais.
TRF1:Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio. Na 1.ª instância o pedido foi negado pelo juiz sob o fundamento de que “o exercício de direito de personalidade do falecido é intransmissível e irrenunciável”. Além disso, o magistrado entendeu que os sucessores da falecida teriam meios de reivindicar seus direitos, nos termos da lei, independentemente do acesso ao prontuário.
STF:Soldado da Aeronáutica acusado de matar colega continuará preso preventivamente
No período em que exerceu interinamente o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski negou liminar requerida pela Defensoria Pública da União no Habeas Corpus (HC) 116573, em favor do soldado da Aeronáutica J.C.M.C., que está sendo investigado pela prática dos crimes de peculato-furto (artigo 303, parágrafo 2°, do Código Penal Militar) e homicídio (artigo 205 do CPM), em ação penal que tramita na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar. A Defensoria pedia liminar para que o soldado respondesse ao processo em liberdade.
STF:Negada liminar sobre não responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia
Foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar feito pelo Estado da Bahia contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) que envolve responsabilidade subsidiária do estado em contrato trabalhista.
STJ:Federais do Norte do país vão oferecer disciplina sobre vocação para magistratura
A disciplina Magistratura – Vocação e Desafios está assegurada na grade de faculdades de direito das cinco regiôes brasileiras. As últimas a aderir à iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) foram a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e a Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir).
STJ determina reintegração de servidora exonerada por abandono de cargo
Constatada pela própria administração a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é ilegítima a exoneração de ofício de servidor, sem o devido processo administrativo, como punição por suposto abandono do cargo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar a reintegração de uma servidora aos quadros da Controladoria-Geral da União (CGU).
STJ:Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TJ-RS:Justiça autoriza bloqueio de bens de sócios de boate em Santa Maria
O Juízo de Santa Maria decretou a indisponibilidade de bens dos quatro sócios-proprietários da boate Kiss e da empresa Santo Entretenimento Ltda. ME (nome fantasia do estabelecimento), em Santa Maria. O pedido de liminar, em caráter de urgência, foi feito no final da tarde de ontem (28/1) pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e concedido pelo Juiz plantonista do Foro de Santa Maria, Afif Jorge Simôes Neto.
TJ-RJ:Justiça obriga pai abusivo a pagar pensão alimentícia à filha maior
Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do desembargador relator Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho e condenaram um pai a pagar pensão alimentícia à filha maior de idade, molestada por ele na infância.
TJ-RJ:Caso Patrícia Acioli: réus são interrogados
O juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, reiniciou, nesta quarta-feira, dia 30, o julgamento dos policiais militares Júnior Cezar Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão, acusados do assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli. Ela foi alvejada por 21 tiros no dia 11 de agosto de 2011 na porta de sua casa em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói. Durante a manhã, os três réus foram interrogados e negaram participação no homicídio e no crime de formação de quadrilha.
