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STF:Suspensa eficácia de lei que proibia limite de tempo para uso de créditos de celular
Foi suspensa, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4715, a eficácia da Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A decisão unânime ocorreu na tarde desta quinta-feira (7), durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI foi ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) contra a norma sul-mato-grossense, sob alegação de que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicaçôes é privativa da União.
Degravação requerida por defesa de deputado deve ser integral, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, a decisão do ministro Marco Aurélio que garantiu ao deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) o direito à degravação integral das interceptaçôes telefônicas feitas no âmbito da Ação Penal (AP) 508, a que responde pela suposta prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha. O processo tem origem na investigação de obras de construção e reforma do Hospital Especialidades, em Macapá (AP), e do Terminal Rodoviário de Laranjal do Jari (AP).
STF:Ministro esclarece questionamentos da AGU e do Senado em decisão sobre lei dos royalties
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator do Mandado de Segurança (MS) 31816, esclareceu, por meio de despacho, que o Congresso Nacional “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação”.
STJ:Sexta Turma aplica conceito de organização criminosa definido no julgamento do mensalão
O julgamento mais longo da história do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Penal 470, também chamada de “mensalão”, já está servindo como referência para os magistrados brasileiros. Na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos órgãos da Corte que julgam matéria penal, um recurso em habeas corpus foi rejeitado aplicando-se o entendimento firmado pelo STF quanto ao conceito de organização criminosa.
STJ:Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
A Quarta Turma negou provimento ao recurso de um homem que pretendia ajuizar nova ação de investigação de paternidade. Na ação de investigação ajuizada pela mãe em 1956, o vínculo genético havia sido excluído por sentença, transitada em julgado, baseada em prova pericial, cuja tecnologia existente na época revelou-se suficiente para determinar a negativa da paternidade. Perícia realizada com a mãe e com o suposto pai comprovou que ambos têm tipo sanguíneo O, enquanto o filho pertence ao grupo sanguíneo A.
STJ:Hospital terá de indenizar pais de bebê que morreu sem atendimento
O Hospital Santa Lúcia, localizado em Brasília, terá de indenizar no valor de R$ 100 mil, por danos morais, os pais de uma menina de oito meses que morreu, depois de ter tido sua internação recusada na unidade de tratamento intensivo (UTI) do estabelecimento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TJ-RS:Negada revogação da prisão de envolvidos em incêndio na boate Kiss
O Juiz Ulysses Fonseca Louzada, da Comarca de Santa Maria, negou os pedidos de revogação da prisão de envolvidos no incêndio da boate Kiss, que vitimou 238 pessoas na madrugada de 27/1. A prisão temporária de dois sócios-proprietários da casa noturna - Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Hoffmann - e de dois músicos da banda Gurizada Fandangueira - o vocalista Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor Luciano Augusto Bonilha Leão - foi decretada em 1°/2 por mais 30 dias pelo Juiz Plantonista da Comarca, Régis Adil Bertolini.
TJ-RJ:Prefeitura terá que indenizar criança que se acidentou em touro mecânico
A Prefeitura de São João de Meriti terá que indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, um menino que sofreu fratura exposta no braço esquerdo após ter sido arremessado do brinquedo 'touro mecânico'. O incidente ocorreu, em 2005, durante uma festa de rodeio na cidade. A decisão é dos desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram a sentença em 1ª instância. A prefeitura pode recorrer da decisão.
TJ-RJ:Justiça reduz indenização de diretor da TV Globo
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reduziu de R$ 50 mil para R$ 20 mil o valor da indenização, por danos morais, que o blogueiro Rodrigo Vianna terá que pagar ao diretor da Central Globo de Jornalismo Ali Kamel. Segundo o autor da ação, Vianna, que estaria tentando difamá-lo após ser dispensado do núcleo jornalístico da emissora, demonstrando ressentimento e rancor, insinuou diversas vezes em seu blog que ele teria estrelado um filme pornográfico, o que não é verdade.
TRF1: Segurança da coletividade impera sobre direito de detento cumprir pena próximo à família
O TRF da 1.ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado por presidiário que cumpre pena, atualmente, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. O pedido é referente à decisão da 3.ª Vara Federal/RO que deferiu a admissão do detento no sistema penitenciário federal, por requerimento do Secretário de Estado da Justiça e Administração Penitenciária do Estado do Maranhão.
STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doaçôes (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.
STF:Plenário garante irredutibilidade de vencimentos a servidores do MS
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento parcial a um Recurso Extraordinário (RE 563708), com repercussão geral, no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19/1998. No entanto, o Plenário deixou claro que esses servidores não têm direito adquirido ao regime jurídico que vigorava antes dessa norma.
STF:Regras da Lei de Aviso Prévio são aplicadas a Mandados de Injunção em tramitação no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio, estabelecida pela Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema é abordado. Previsto no artigo 7°, inciso XXI da Constituição Federal, o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506/11. Ao longo desse período, o tema foi questionado no STF por meio de vários mandados de injunção, nos quais trabalhadores exigiam uma solução para a omissão legislativa.
STF:Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro
A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 17-B da Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro, com redação dada pela 12.683/2012. O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informaçôes cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituiçôes financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral.
TRF1:Preso com cigarros contrabandeados cumpre sançôes restritivas
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão preso em flagrante com onze caixas contendo, cada uma, 50 pacotes de cigarro, sem documentação que comprovasse a regular entrada da mercadoria em território nacional.
TRF1:Aluno ganha direito de ficar com obras raras que universidade tentava reaver
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter a doação de livros feita pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) a um aluno do curso de Letras e à organização não-governamental (Ong) por ele mantida. A FUB tentava reaver esses livros, alegando irregularidades no descarte de obras de relevante interesse histórico e acadêmico em gestão anterior. A negativa ao recurso da FUB confirma sentença proferida na 1.ª instância.
STJ:Administrador público deve provar que cumpriu ordem de reintegração de servidor
O governo do Distrito Federal (GDF) deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido. A Terceira Seção do STJ entendeu que a decisão do TJDF viola sua determinação.
STJ:Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF
Havendo litisconsórcio (vínculo entre as partes) passivo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a União, a ação pode ser ajuizada fora do Distrito Federal (DF). Nessa hipótese, para definir o foro competente, deve ser feita interpretação conjunta do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF).
STJ: 4a. Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa na venda de unidades de empreendimento localizado na zona sul do Rio de Janeiro. Apesar de ter sido anunciado como hotel ou apart-hotel com serviços, o Meliá Barra Confort First Class, na Barra da Tijuca, acabou sendo interditado pela prefeitura e tendo alterada a sua função para mero residencial com serviços.
TRF1:Turma garante a policial federal aposentado por invalidez o direito de receber seguro habitacio
A 5.ª turma do TRF da 1.ª Região analisou um recurso da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal contra sentença que as condenou a cobrir seguro de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em decorrência de invalidez do autor e, ainda, ao pagamento em dobro das prestaçôes pagas e não reclamadas pela cobertura securitária.
