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STF:Plenário garante irredutibilidade de vencimentos a servidores do MS
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento parcial a um Recurso Extraordinário (RE 563708), com repercussão geral, no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19/1998. No entanto, o Plenário deixou claro que esses servidores não têm direito adquirido ao regime jurídico que vigorava antes dessa norma.
STF:Regras da Lei de Aviso Prévio são aplicadas a Mandados de Injunção em tramitação no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio, estabelecida pela Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema é abordado. Previsto no artigo 7°, inciso XXI da Constituição Federal, o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506/11. Ao longo desse período, o tema foi questionado no STF por meio de vários mandados de injunção, nos quais trabalhadores exigiam uma solução para a omissão legislativa.
STF:Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro
A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 17-B da Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro, com redação dada pela 12.683/2012. O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informaçôes cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituiçôes financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral.
TRF1:Preso com cigarros contrabandeados cumpre sançôes restritivas
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão preso em flagrante com onze caixas contendo, cada uma, 50 pacotes de cigarro, sem documentação que comprovasse a regular entrada da mercadoria em território nacional.
TRF1:Aluno ganha direito de ficar com obras raras que universidade tentava reaver
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter a doação de livros feita pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) a um aluno do curso de Letras e à organização não-governamental (Ong) por ele mantida. A FUB tentava reaver esses livros, alegando irregularidades no descarte de obras de relevante interesse histórico e acadêmico em gestão anterior. A negativa ao recurso da FUB confirma sentença proferida na 1.ª instância.
STJ:Administrador público deve provar que cumpriu ordem de reintegração de servidor
O governo do Distrito Federal (GDF) deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido. A Terceira Seção do STJ entendeu que a decisão do TJDF viola sua determinação.
STJ:Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF
Havendo litisconsórcio (vínculo entre as partes) passivo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a União, a ação pode ser ajuizada fora do Distrito Federal (DF). Nessa hipótese, para definir o foro competente, deve ser feita interpretação conjunta do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF).
STJ: 4a. Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa na venda de unidades de empreendimento localizado na zona sul do Rio de Janeiro. Apesar de ter sido anunciado como hotel ou apart-hotel com serviços, o Meliá Barra Confort First Class, na Barra da Tijuca, acabou sendo interditado pela prefeitura e tendo alterada a sua função para mero residencial com serviços.
TRF1:Turma garante a policial federal aposentado por invalidez o direito de receber seguro habitacio
A 5.ª turma do TRF da 1.ª Região analisou um recurso da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal contra sentença que as condenou a cobrir seguro de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em decorrência de invalidez do autor e, ainda, ao pagamento em dobro das prestaçôes pagas e não reclamadas pela cobertura securitária.
TRF1:Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar que, ao julgar recurso interposto por V.P. Carvalho, manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuçôes fiscais pelo título da dívida pública interna federal, bem como restituição do valor excedente.
TRF1:Obras não podem descaracterizar cidade tombada como Patrimônio Cultural do Povo e da Humanidade
A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a demolição de obras realizadas no Superior Tribunal Militar (STM) deve ficar restrita somente ao que estiver em desacordo com parecer técnico emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e não a toda obra que estaria em andamento.
TRF1:Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.
TST:Nova OJ trata de honorários em ação de danos morais iniciadas na Justiça Comum
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.
STF:Deputado questiona posse de suplentes e eleição para líder do PMDB
O deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) impetrou Mandado de Segurança (MS) 31887 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para anular a eleição do novo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, realizada no último domingo (3). No mandado de segurança, o parlamentar questiona ato da Mesa Diretora da Câmara que formalizou a posse de suplentes na véspera do pleito (sábado, dia 1°) e salienta que a eleição deve ser considerada nula porque contou com a participação de congressistas irregularmente empossados.
STF:Ex-prefeito condenado por gestão temerária tem pena reduzida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (05), reduzir de oito anos e quatro meses para cinco anos a pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) e ex-deputado federal Nelson Mancini Nicolau (PMDB), pelo crime de gestão temerária, previsto no artigo 4° (parágrafo único) da Lei 7.492/1986 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), permitindo-lhe iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
STF:2ª Turma: desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil
Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrando-se no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
STF:2ª Turma anula julgamento do STJ que considerou documento juntado após conversão de agravo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o julgamento de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo um juiz de direito de Mato Grosso acusado de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1°, do Código Penal). O magistrado foi inocentado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas o Ministério Público recorreu da decisão, levando o caso ao STJ por meio de agravo de instrumento, e lá a denúncia contra o juiz foi recebida.
STJ:Negado habeas corpus a advogado acusado de se apropriar de proventos de idosa
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marilza Maynard negou liminarmente o pedido de habeas corpus em favor de advogado que teria recebido honorários além do necessário. O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, é contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
STJ: Recursos do SUS recebidos por entidade privada são impenhoráveis
Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.
DECRETO N° 7.896, DE 1-2-2013 : Privatização do Galeão e do Confins
Dispôe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
