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- Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com deter ...
Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo
Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com deter ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: Ministros concluem votação quanto ao crime de corrupção ativa na A
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Foi concluído no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do item VI da Ação Penal (AP) 470, na parte da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que imputou a prática do crime de corrupção ativa aos réus José Di ...
STF:Ministro Ayres Britto segue relator e encerra julgamento do item VI da denúncia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 O voto do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, referente às imputaçôes de corrupção ativa, encerrou o julgamento do item VI da Ação Penal 470. O ministro seguiu inteiramente o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, e jul ...
STF: Mensalão:Ministro Celso de Mello acompanha voto do relator quanto a crimes de corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Nono ministro a proferir seu voto na parte do item VI que trata das acusaçôes de crimes de corrupção ativa, o ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o relator, ministro Joaquim Barbosa, e votou pela condenação de oito dos dez acusados do de ...
STJ:Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 10/10/2012 - 15h27 DECISÃO Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas Acusado de mandar matar o ex-marido de sua filha, o empresário Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, 81 anos, teve cassada ordem de prisão decreta ...
CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO.
A Turma consolidou o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civil do DF têm direito ao recebimento, por mês, durante a participação no curso de formação, de 80% dos vencimentos iniciais do cargo, nos termos do DL n. 2.179/1984. Inicialmente, destacou-se que compete à União legislar com e ...
TST:Repouso previsto na CLT, aplicável a serviços de mecanografia, não se aplica a cortador de cana
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Repouso previsto na CLT não se aplica a cortador de cana
TST:Ex-supervisora do Santander apelidada por gerente recebe indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h10) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que trabalhava. A sup ...
TST:Uso inadequado de luvas de pelica causa demissão de eletricista
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h8) Usar luvas de pelica para executar trabalho de risco foi motivo de demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Segundo a empresa, ele teria cometido ato de indisciplina, pois, mesmo sabendo que as luvas ...
TST reconhece isonomia entre terceirizada e agente penitenciário estadual
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h5) Uma empregada terceirizada que trabalhou para empresas contratadas pelo Estado do Paraná, receberá como os servidores estaduais que exerceram mesma função em unidades prisionais. A agente penitenciária explicou que sua contratação por empresas pr ...
TST:Ação de cobrança de contribuição sindical depende de publicação de edital
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h) Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de ...
STJ:Não é possível determinar, em liquidação de sentença, a indenização de danos deduzidos por meras
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/10/2012 - 11h6 DECISÃO Se o réu não deu causa à perda de provas e não é possível avaliar o montante do dano causado, a única solução é fixar a indenização no limite que pode ser calculado com grau aceitável de certeza. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal ...
STJ:É legal aplicação de pena mais grave que a sugerida pela comissão disciplinar quando motivada a
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/10/2012 - 9h59 DECISÃO A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a aplicação de 90 dias de suspensão. Seguindo voto do relator, ministro Marc ...
STJ:Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressôes contra mulher
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/10/2012 - 8h53 DECISÃO Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesôes corporais, quando praticado no âmbito das relaçôes domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei ...
STJ:Justiça analisa necessidade de licitação para operação de TV via satélite
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/10/2012 - 8h1 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) terá de analisar se a permissão para exploração de serviço de TV por assinatura pelo sistema Direct to Home (DTH) precisa mesmo de licitação ou se essa modalidade de serviço se enquadra nos casos de licit ...
STF: Mensalão:Ministro Marco Aurélio vota pela condenação de nove dos dez acusados de corrupção ativ
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Terça-feira, 9 de outubro de 2012 Ministro Marco Aurélio vota pela condenação de nove dos dez acusados de corrupção ativa O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de nove dos dez acusados do crime de corrupção ativa na Ação Penal (AP) 470, posi ...
