Page 95 of 458
Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ:Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa.
"Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas."
STJ:Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação.
"O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes."
STJ:Editora Caras é condenada por divulgar fotos do casamento de Doda e Athina Onassis
O relator do recurso, ministro João Otávio Noronha, afirmou que esportista não é homem público, pago com dinheiro público. É uma pessoa famosa, que, no caso, teve sua intimidade invadida sem o seu consentimento, apesar de todos os esforços para fazer uma cerimônia reservada.
