Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia Extraída do Site do Superior Tribunal de Justiça: " A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em favor do réu para fins de contagem do prazo de prescrição da condenação. A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou como início do prazo o primeiro ato processua ...
STJ: Marido Condenado Pela Lei Maria da Penha é Beneficiado Por Erro de Escrivão. A Condenação Foi T
Notícia Extraída do Site do Superior Tribunal de Justiça: " A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em favor do réu para fins de contagem do prazo de prescrição da condenação. A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou como início do prazo o primeiro ato processua ...
TJ-SP: Além de Ser Sentenciado à Reclusão Por 7 Anos, Condenado Por Tentativa de Homicídio Deve Paga
Notícia Extraída do Site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "21/10/2011 Além da reclusão, condenado por tentativa de homicídio tem que pagar indenização O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 2ª Vara do Júri da capital, condenou ontem (20), Fábio Henrique dos Santos, a sete anos de reclusão por tentativa de homicídio prati ...
TJ-PB: Pedestre É Considerado Culpado Por Atropelamento. Veja a Notícia da Decisão.
Notícia Extraída do Site do Tribunal de Justiça da Paraíba: 19 de outubro de 2011 "Criminal do TJPB mantém sentença ao decidir que não basta haver atropelamento para concluir que motorista é culpado Gerência de Comunicação Não havendo provas suficientes de que o acusado agiu com culpa, não há outra solução a não ser prestigiar o principio in ...
TJ/CE: Concessionária do setor de energia elétrica condenada a indenizar por danos morais a comercia
Notícia extraída do site do TJ/CE: 21/10/2011 Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 5 mil para comerciante que teve o fornecimento de energia cortado indevidamente. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica ...
TJ/CE: Plano de saúde nega procedimento cirúrgico à vítima de AVC. Só esta viva, porque irmão efetuo
Notícia extraída do site do Tj/CE: 21/10/2011 A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil pelos danos morais causados à paciente que teve procedimento cirúrgico negado. A empresa foi condenada também a ressarcir R$ 23.811,67, referentes às despesas pagas pelo irmão da segurada. A decisão foi do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível d ...
TJ-RJ: Pais Recebem Indenização de 80 Mil Reais Por Negligência de Hospital. Bebê de Um Ano de Idade
Notícia Extraída do Site do TJ-RJ: "Pais receberão R$ 80 mil de indenização por negligência que ocasionou morte de bebê Notícia publicada em 21/10/2011 15:45 Os pais de um menino de um ano que faleceu por negligência receberão R$ 40 mil cada um do Hospital das Clínicas Infantil, na Baixada Fluminense. A criança morreu após quatro dias de inter ...
TST: 7a. Turma do TST Contraria Entendimento Majoritário do TST e Declara Que Call Center e Telefoni
Notícia Extraída do Site do TST:
STF: Princípio da insignificância
A 2ª Turma concedeu habeas corpus para aplicar o postulado da insignificância em favor de condenado pela prática do crime de furto qualificado mediante ruptura de barreira (CP: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 4° - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou ...
STJ: Não É Necessária Destituição do Poder Paterno Para Que Haja Adoção. O Processo é de Outubro de
Notícia Extraída do Site do STJ: "20/10/2011 - 09h55 DECISÃO É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno Em caso de abandono de menor pelo pai biológico, que se encontra em local incerto, é possível a adoção com o consentimento da mãe, sem a prévia ação de destituição do poder familiar do genitor. A decisão é da Qu ...
TRT-MG: Ex-Empregadora Tem Bloqueio Mensal de 10% de Sua Aposentadoria Determinado Pela Justiça de M
Notícia Extraída do Site do TRT da 3ª Região (Minas Gerais); Julgando favoravelmente o recurso da reclamante, a 7ª Turma do TRT-MG determinou a penhora de 10% sobre os valores de aposentadoria recebidos pela ex-empregadora. A decisão dos julgadores foi fundamentada no Enunciado 70, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Proce ...
TJ/RJ: Condenada loja que presta serviço de vendas em site. Vendeu bicicleta, mas chegou um patinete
Notícia extraída do site do TJ/RJ:
TRT-SP: Obrigar Empregado a Constituir Pessoa Jurídica Esvazia e Desvirtua os Direitos do Trabalhado
Notícia Extraída do Site do TRT da 2ª Região (SP): Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivani Contini Bramante entendeu que o fenômeno da “pejotização”, recurso consistente em obrigar o empregado a constituir pessoa jurídica em nome próprio com vistas a desvirtuar relação tipicamente emp ...
STJ: Servidor Público Federal, em Estágio Probatório, Pode Pedir Remoção, Quando Seu Cônjuge For Apr
Notícia Extraída do Site do STJ: "19/10/2011 - 10h00 DECISÃO Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada pela Terceira Seção do Superior T ...
TJ-SC: Preso Duas Vezes Pelo Mesmo Mandado de Prisão, Cidadão Será Indenizado Pelo Estado.
Notícia Extraída do Site do TJ-SC: " O Tribunal de Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a Sandro Luciano da Luz Santos. O autor teve prisão preventiva decretada após ser acusado de roubo. Ficou encarcerado de 25 de janeiro de 2005 a 24 de fevereiro do mesmo ano. Em ...
TCU: Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 81. O uso de "robô" por parte do
Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos do TCU n° 81: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar ...
STF: Declarada Inconstitucional Lei Estadual do RJ Que Obrigava Instituiçôes Públicas a Terem Balcôe
Notícia Extraída do Site do STF: Segunda-feira, 17 de outubro de 2011 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI 643926) interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, ...
TST: Trabalhadora Perdeu Prazo da Ação Rescisória e Tem Processo Extinto. Tribunal Superior do Traba
Notícia Extraída do Site do TST:
TRT-RJ: Tribunal Manda Banco Reintegrar Deficiente Auditiva. Portadores de Necessidades Especiais Sã
Notícia Extraída do site do TRT 1ª Região (RJ):
TST: Reverteu demissão por justa causa para imotivada, bancária demitida por emitir 16 cheques sem f
Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 18/10/2011 Bancária demitida por emitir 16 cheques sem fundo obtém reversão da justa causa Uma analista e coordenadora de cobrança do HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Múltiplo) que emitiu 16 cheques sem fundo conseguiu na Justiça do Trabalho do Paraná converter a justa c ...
