Categoria: Jurisprudência em destaque
- Â O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral do debate acerca do pagamento de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. O pronunciamento da Corte sobre a matéria ocorrerá no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 59731 ...
STF: Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral do debate acerca do pagamento de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. O pronunciamento da Corte sobre a matéria ocorrerá no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 59731 ...
TJ-SC: Casamento com vítima de estupro não é mais causa de extinção de punibilidade.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Casamento com a vítima não exime acusado de estupro de responder ação penal 10/02/2012 16:23 O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma garota de 14 anos, representada pela mãe, que pretendia autorização judicial para casar com o namor ...
TJ-SP: Concedida prisão domiciliar a morador de rua portador de doença mental acusado de furto. Advo
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “10/02/2012 - Esclarecimento – Prisão domiciliar a morador de rua A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, em sessão realizada no último dia 30, habeas corpus em favor de N.R.L, portador de transtorno mental, acusado de fur ...
TJ-RO: Banco do Brasil é condenado a pagar 40 mil reais a cliente que foi impedido de entrar em agên
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Rondônia: “Porto Velho, 10/02/2012 Banco é condenado por constranger cliente rondoniense em agência de SP ________________________________________ Em julgamento de apelação cível, a Justiça de Rondônia manteve a condenação imposta pelo juiz da 2ª Vara Cível de Ariquemes e au ...
TJ-RN: Proibidos juros para compra de veículo acima de 12% ao ano e anatocismo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “10/02/2012 - Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12% O juiz da 2ª Vara Cível de Natal, Paulo Sérgio Lima, declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente, no que diz respeito a esti ...
TJ-RN: Negada pensão acima do teto constitucional. Pensão tinha o valor de R$ 37.914,65 brutos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “10/02/2012 - TJ nega pensão acima do teto constitucional O desembargador Claudio Santos indeferiu o pedido de uma pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN que impetrou um mandado de segurança com pedido de l ...
TJ-RS: Suspensa, liminarmente, lei do RS que amplia hipóteses de realização de queimadas.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Suspensa Lei Estadual que amplia possibilidade de realização de queimadas Em decisão liminar, o Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha suspendeu os efeitos de lei que altera o Código Florestal Estadual e amplia as hipóteses em que podem ser realizadas qu ...
TJ-PR: Homem oferece 200 reais e 6 cervejas a policiais e é condenado por corrupção ativa.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Paraná: “Condenado por corrupção ativa homem que ofereceu duzentos reais e seis garrafas de cerveja a policiais militares para que não o prendessem Um homem, conhecido como "Carneiro", foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime ...
TJ-MS: Estado deverá pagar 83 mil reais por danos morais a duas filhas menores de preso morto em sua
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “Estado deverá pagar R$ 83 mil por danos morais 10/02/2012 - 16:06 Em sessão realizada pela 2ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores julgaram improcedente a Apelação Cível n° 2008.034609-6 onde o Estado de Mato Grosso do Sul apela pela reforma da s ...
TRF4:Habib´s e Neugebauer tentam acordo sobre a marca "Bibs".
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região : “Notícias 10/02/2012 - JFRS: acordo deve solucionar disputa no uso da marca Bib’s A Justiça Federal de Lajeado (RS) promoveu, na terça-feira (07/02), audiência de conciliação em um processo que discute o uso da marca Bib’s. A ação foi ajuizada pela Vonpar A ...
TRF3:Fundação Bienal tem pendências na execução de projetos junto ao MinC, o que acarreta a suspensã
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região : “PEDIDO DA FUNDAÇÃO BIENAL PARA LIBERAÇÃO DE VERBA É INDEFERIDO São Paulo, 9 de fevereiro de 2012 O juiz federal Ciro Brandani Fonseca, titular da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo, indeferiu o pedido de liminar formulado pela Fundação Bienal de São Paulo ...
TRF2: CEF deve responder por contrato firmado com sua seguradora. Após a vistoria e o pagamento da 1
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região : “9/2/2012 - TRF2: CEF deve responder por contrato firmado com sua seguradora A 5ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um proprietário de veículo a primeira parcela da renovação de contrato de ...
TRF1:Recursos de compensações ambientais não necessitam ser aplicados diretamente nas regiões afetad
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região : “Recursos decorrentes de danos ambientais podem ter aplicação um pouco mais ampla Publicado em 10 de Fevereiro de 2012, à s 18:55 A desembargadora federal Selene Maria de Almeida concedeu efeito suspensivo a recurso proposto pelo Instituto Chico Mendes d ...
STF: Mandado de segurança que questiona investigações do CNJ tem novo relator.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Sábado, 11 de fevereiro de 2012 MS que questiona investigações do CNJ tem novo relator O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o Mandado de Segurança (MS) 31085, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, seja relatado p ...
TJRJ aprova novos enunciados cíveis e criminais.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “TJRJ aprova novos enunciados cíveis e criminais Notícia publicada em 10/02/2012 17:23 Treze novos enunciados foram aprovados e passam a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Rio. Destes, seis constituem enunciados em matéria ...
TJ-RJ:Decretada a prisão de onze policiais militares.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Justiça decreta a prisão de onze policiais militares Notícia publicada em 10/02/2012 16:56 Durante o plantão judiciário desta sexta-feira, dia 10, a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine decretou a prisão de onze policiais militares pela prática dos crimes previstos ...
STM: Confirmada suspensão de prisão preventiva para enfermeiro. Ele foi acusado de diversos crimes s
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Militar: “STM confirma suspensão de prisão preventiva para enfermeiro Brasília, 8 de fevereiro de 2012 - Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram provimento a recurso do Ministério Público Militar que contestava a revogação da prisão preventiva de 3° sa ...
TST:Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet (Sex, 10 Fev 2012 07:38:00) 10/2/2012 - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), autarquia pública, não terá que indenizar um empregado que teve seu salário divulgado em ...
STJ:Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/02/2012 - 09h02 DECISÃO Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil Nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa. A conclusão é da Quarta Turma do ...
STJ: Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/02/2012 - 11h04 DECISÃO Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A ...
