Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:
“Estado deverá pagar R$ 83 mil por danos morais
10/02/2012 - 16:06

Em sessão realizada pela 2ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores julgaram improcedente a Apelação Cível n° 2008.034609-6 onde o Estado de Mato Grosso do Sul apela pela reforma da sentença que o condenou ao pagamento de danos morais equivalente a R$ 83.000, mais pensão mensal de um terço do salário mínimo e pagamento de R$ 2.000 em honorários para os advogados da parte.
Consta nos autos que, no dia 18 de março de 2003, a vítima estava recolhida no Estabelecimento Penal de Segurança Máxima de Campo Grande, aguardando julgamento, quando foi morto em sua cela com 50 golpes de faca.
Na sentença de 1° grau, as duas filhas da vítima, ambas menores, conseguiram que o Estado pague indenização por danos morais no valor de R$ 83.000 mais uma pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo em vigor à época do pagamento, desde a data da morte até a data em que as autoras completarem 25 anos, ou contraírem matrimônio, ou ainda estabelecerem economia própria, salvo se existir causa de incapacidade absoluta ou relativa.
O Estado recorreu da reforma da sentença afirmando que o ex-detento, pai das autoras, estava sob a custódia da Agepen e por isso não é parte legítima para figurar na presente ação. O Des. João Batista da Costa Marques, relator do processo, apresentou em seu voto o art. 144 da Constituição Federal, que prevê que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, e que a segurança pública é dever do Estado.
Também os advogados da parte apelam pela reforma da sentença em relação ao pagamento dos honorários porque, em seu entender, o valor determinado fere os preceitos contidos no art. 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual pediram a majoração da verba de R$ 2.000 para R$ 12.000.
O relator conheceu o recurso interposto pelo Estado e negou-lhe provimento e votou: “A responsabilização do Estado existe porque não impediu o resultado morte, pois os agentes que deveriam agir, agiram em desconformidade com o esperado. Fica mantida a sentença de primeiro grau”.
Quanto ao recurso interposto para alteração dos valores referentes aos honorários advocatícios, o relator conheceu do recurso e deu provimento, reformando sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000.
Autoria do Texto:
Assessoria de Imprensa”

*Mauricio Miranda.
**Imagem extraída do Google.