Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: O proprietário do domínio na internet "blogdodonnysilva" foi condenado a pagar indenização de R$ 13 mil a um ex-Secretário Adjunto de Transporte do DF. O dono do blog foi acusado de publicar na página da internet denúncias graves contra ou autor. ...
TJ-DFT:Dono de blog terá que indenizar ex-Secretário Adjunto por difamação.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: O proprietário do domínio na internet "blogdodonnysilva" foi condenado a pagar indenização de R$ 13 mil a um ex-Secretário Adjunto de Transporte do DF. O dono do blog foi acusado de publicar na página da internet denúncias graves contra ou autor. ...
TJ-CE:Jurados acatam tese de legítima defesa e absolvem acusada de matar companheiro.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 09/03/2012 O Conselho de Sentença do 2° Tribunal Popular do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua absolveu, por maioria de votos, Catiana Silva do Carmo, acusada da morte do companheiro Isaías Pessoa, em 2007. Os jurados acataram a tese de legítima defesa. O julgamento, presi ...
STJ:Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5°, inciso LXXVIII. Contudo, em um país de dimensão co ...
INFORMATIVO 656 - Confissão espontÃnea e caráter preponderante
A 2ª Turma, ao reconhecer, na espécie, o caráter preponderante da confissão espontÃnea, concedeu habeas corpus para determinar ao juízo processante que redimensionasse a pena imposta ao paciente. No caso, discutia-se se esse ato caracterizaria circunstÃncia atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante nos termo ...
STF - Turma recursal
É competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.
STF - Prova obtida mediante gravação ambiental
É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental, por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5° da Constituição Federal).
INFORMATIVO 656 - Porte ilegal de arma de fogo e ausência de munição
Em conclusão, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteava o trancamento de ação penal — v. Informativos 601 e 612. Entendeu-se que, após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para cuj ...
CJF:Atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício a trabalhador rural.
Notícia extraída do site do Conselho da Justiça Federal: "Atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício a trabalhador rural 08/03/2012 11:00 O fato de ter exercido atividade rural de forma descontínua, intercalada com atividade urbana, não impede que um segurado do INSS tenha direito à aposen ...
TRF4:Aposentadoria deve ser definida pela média dos últimos salários ainda que sejam de valor inferi
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: Quinta, 08 de Março de 2012 A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu que não é possível a exclusão ou substituição de salários-de-contribuição de valor baixo por outros salários informados a pa ...
TRF3:INSS deve pagar pensão por morte em união homo afetiva.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: INSS DEVE PAGAR PENSÃO POR MORTE EM UNIÃO HOMO AFETIVA São Paulo, 8 de março de 2012 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi condenado a conceder o beneficio de “pensão por morte” a um homem que mantinha união homo afetiva com o falecido até a da ...
TRF1:Servidoras do Judiciário não precisam restituir ao erário quantias indevidamente percebidas de
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Servidoras do Judiciário não precisam restituir ao erário quantias indevidamente percebidas de boa-fé decorrentes de interpretação equivocada de lei pela Administração Publicado em 09 de Março de 2012, Ãs 18:49 As quantias percebidas de b ...
STJ:Arquivado HC de condenada que pedia para frequentar aulas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 09 de março de 2012 A ministra Rosa Weber negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 112385, em que a defesa de G.B.P. questionava decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, supostamente, teria ignorado trecho da Lei 7.210/84 (Lei d ...
STF:Confederação de servidores públicos questiona decreto sobre cadastro sindical.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 09 de março de 2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal ...
TST:JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP).
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP) Dois jogadores de basquetebol do time mantido pela Associação Jauense de Basquetebol - ONG Pro Basquetebol de Jaú obtiveram o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade. Apesar d ...
TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) pelo qual buscava demonstrar a necessidade de concurso público para o ...
TST:Turma assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) e lhe assegurou o direito a receber os valores referentes aos 15 minutos de descanso nã ...
STJ:Liminar afasta prisão contra dirigentes de escolas de samba acusados de ligação com jogo do bich
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 14h52 DECISÃO Fundamentação genérica em decisão de primeira instÃncia levou o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conceder liminar para suspender a ordem de prisão contra o presidente da Escola de Samba Imperatriz ...
STJ:Jogadora compulsiva deve continuar prestando caução para receber pensão alimentícia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 09h02 DECISÃO Consumidora do Rio Grande do Sul que alega ter adquirido compulsão para o jogo, após ingestão de medicamento, deve continuar prestando caução em favor da empresa fabricante do remédio, a qual lhe paga pensão mensal determinada por liminar ...
STJ:Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 09h49 DECISÃO A empresa concessionária de transporte público não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes de assalto a passageiro no interior do coletivo. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...
STJ:Sexta Turma impede progressão de regime por salto.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 11h01 DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a progressão por salto, que seria transferir um sentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto, sem passar pelo regime intermediário. Com base nesse ...
