Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Crime de moeda falsa não é caracterizado apenas pela quantidade de notas distribuídas Publicado em 13 de Julho de 2012, às 14h36 A 3.ª Turma do TRF 1.ª Região decidiu aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais contra um homem que ...
TRF1:Crime de moeda falsa não é caracterizado apenas pela quantidade de notas distribuídas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Crime de moeda falsa não é caracterizado apenas pela quantidade de notas distribuídas Publicado em 13 de Julho de 2012, às 14h36 A 3.ª Turma do TRF 1.ª Região decidiu aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais contra um homem que ...
STF:Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem do TJ-PA.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 13 de julho de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar em Habeas Corpus (HC 113091) requerida por D.J.B.N., acusado de homicídio qualificado, que alega sofrer constrangimento ilegal devido a suposto excesso de linguagem na decisão de ...
STF:Confederação de Associaçôes Comerciais questiona regras da penhora online.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 13 de julho de 2012 A Confederação das Associaçôes Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 6 ...
OJ N° 420 DA SBDI-I
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situaçôes pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
OJ N° 419 DA SBDI-1
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa q ...
CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.
A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – faz-se representar por pessoas físicas que compôem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar ...
CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.
O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funçôes institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. , trata-se de recurso interposto pela Defensoria Pública estadual contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação da verba ho ...
TST:Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência (Sexta, 13 Julho 2012 14h19min) A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de experiê ...
TST:Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador (Sexta, 13 Julho 2012 14h14min) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar ...
STJ:Limitação administrativa em propriedade não gera indenização.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/07/2012 - 10h25 DECISÃO A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750/93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa. Os proprietários ...
STJ:CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 8h41 DECISÃO Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil () não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia pr ...
STJ:Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 7h56 DECISÃO Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, ...
TRF1:Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão ...
TST:SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER (Quinta, 12 Julho 2012 15h10min) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança na qual o Banco ...
STJ:Rejeitado novo pedido do Acre sobre competência para julgar vaga na Série C de futebol.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 15h27 DECISÃO Na noite de ontem (11), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou novo pedido do Estado do Acre relativo à competência para julgar questôes urgentes sobre uma vaga na Série C do Campeonato Brasileiro de Fute ...
