Categoria: Jurisprudência em destaque
- A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio.
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio.
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que criou a taxa de desarquivamento de autos findos, cobrada pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de cu ...
Horas in itinere. Norma coletiva que fixa o número de horas a serem pagas em quantidade muito infer
Em regra, é válida a norma coletiva que estabelece um tempo fixo diário a ser pago a título de horas in itinere (art. 7°, XXVI, da CF). Todavia, o tempo ajustado deve guardar proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, a fim de não configurar subversão ao direito à livre negociação coletiva e verdadeira renúncia a direito ga ...
STJ:Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa do julgamento da apelação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 7h52 DECISÃO Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa do julgamento da apelação Homem que recebeu mandado de prisão sem que seus advogados fossem comunicados da decisão que o havia condenado poderá aguardar julgamento de habeas corpus em liberdad ...
Bancário. Superintendente de negócio. Pagamento de horas extras. Controle de frequência. Art. 62, I
A regra do enquadramento no art. 62, II, da CLT, do bancário exercente de cargo de direção, quando é a autoridade máxima na agência ou região, não prevalece na hipótese de haver prova de controle de frequência ou pagamento espontâneo de horas extras. In casu, o reclamante era superintendente de negócio, recebeu horas extras e teve controle de freq ...
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e extinto antes da EC n.° 28/2000. Ofensa ao art.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda Constitucional n.° 28/2000 não se aplica à hipótese em que o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto antes da publicação da referida emenda, ainda que tenha proposto a ação em momento posterior à vigência da EC n.° 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com base nessa premiss ...
Bem de família. Impenhorabilidade. Lei n.° 8.009/90. Existência de outros imóveis. Irrelevância.
O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos do art. 5° da Lei n.° 8.009/90, recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário, ...
Concurso público e remoção
Plenário denegou mandado de segurança impetrado em favor de candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos da estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e para formação de cadastro de reserva. No caso, o certame fora organizado de forma regionalizada com vagas disponibilizadas em 8 regiôes, cada qual formada p ...
PF pode reforçar segurança durante julgamento da AP 470
Notícia extraída do site do STF Com a finalidade de auxiliar a logística do julgamento da Ação Penal (AP) n° 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, estuda a possibilidade de utilizar a Polícia Federal para reforçar a segurança nas imediaçôes do Tribunal. Na semana passada, o presidente do STF conversou com ...
TRF1:Justiça Federal mantém determinaçôes da Anatel à TIM.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Justiça Federal mantém determinaçôes da Anatel à TIM Publicado em 23 de Julho de 2012, às 16:05 O juiz federal da 4.ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Tales Krauss Queiroz, indeferiu pedido de liminar da TIM Celular S.A., operadora de telef ...
TST:Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h ...
TST:Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário (Segunda, 23 Julho 2012 11h35min) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parce ...
TST:JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida Foram só alguns segundos de transmissão, mas suficientes para levar à rescisão contratual do trabalhador por falta grave. Porém, sem culpa comprovada, o operador de áudio conseguiu reverter na Justi ...
STJ:Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/7/2012 - 8h51 DECISÃO Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA Um homem que responde a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos não obteve sucesso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pedir que a produção de exa ...
STJ garante ingresso em estágio de habilitação a militar para que seja promovido
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/7/2012 - 8h12 DECISÃO STJ garante ingresso em estágio de habilitação a militar para que seja promovido A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao cabo Francisco Miguel Nascimento da Silva seu ingresso ao Estágio de Habilitação a Sargento e à promoção à ...
Caso Cachoeira: Presidente do STJ nega efeito suspensivo por pedido de vista em agravo regimental.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/7/2012 - 18h34 DECISÃO Cachoeira: presidente nega efeito suspensivo por pedido de vista em agravo regimental O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido da defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, ...
"TJRJ obriga seguradora a fornecer prótese peniana inflável a idoso"
O FINTESP transcreve notícia veiculada no site TJRJ:
As soluçôes do STJ para uma Justiça mais célere.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 22/7/2012 - 8h ESPECIAL As soluçôes do STJ para uma Justiça mais célere Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisôes. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sejam julgados em ...
TRF1:Réu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Réu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade Publicado em 20 de Julho de 2012, às 18h58 A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou habeas corpus, com pedido de liminar, formulado contra sentença de primeiro grau, n ...
TRF1:Condenado por roubo, estupro e formação de quadrilha não pode trabalhar como vigilante, mesmo a
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Condenado por roubo, estupro e formação de quadrilha não pode trabalhar como vigilante, mesmo após ter cumprido as penas Publicado em 20 de Julho de 2012, às 16h44 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um homem q ...
