| TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
| Escrito por: Mauricio 24-07-2012 Visto: 781 vezes |
A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio. AREsp 113.436-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/4/2012. |
|
Poderá também gostar de:
