| TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
| Escrito por: Mauricio 24-07-2012 Visto: 767 vezes |
A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio. AREsp 113.436-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/4/2012. |
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