Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 Cabe ao Ministério Público do Ceará apurar as denúncias de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) pelo Município de Saboeiro ...
STF:Caberá ao MP estadual investigar denúncia sobre recursos do Fundeb em município do Ceará
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 Cabe ao Ministério Público do Ceará apurar as denúncias de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) pelo Município de Saboeiro ...
STF:Acusado de participar de quadrilha presa com 10 toneladas de drogas tem liminar indeferida
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de C.R.R, acusado de integrar uma quadrilha flagrada pela Polícia Federal na operação “Semilla”. Durante a operação, foram apreendidas quase 10 toneladas de drogas, ...
STJ:Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhador
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/8/2012 - 9h1 DECISÃO Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhadores portuários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual Seção deve julgar conflitos de competência sobre açôes em que trabalhadore ...
STJ:Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJE
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/8/2012 - 8h4 DECISÃO Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES O foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa. Por isso, desembargador aposentado não conserva essa prerrogativa, que é ...
Bancário. Gerente geral. Presunção relativa. Ausência de poderes de mando e gestão. Horas extras. De
Levando-se em conta ser relativa a presunção de que trata a Súmula n° 287 do TST, tem-se que o gerente geral de agência bancária faz jus ao recebimento de horas extraordinárias quando a prova carreada aos autos revele a ausência total de poderes de mando e gestão. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, mantendo a d ...
Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Contagem do quinquênio aquisitivo. Tempo de serviço prestado a socied
A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT pressupôe a prestação de serviço por cinco anos continuados a entes da Administração pública direta, autárquica e fundacional, não aproveitando o tempo prestado a órgãos de esferas político-administrativas distintas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por violação do a ...
Ação anulatória. Trabalho em feriados no comércio em geral. Autorização em acordo coletivo. Impossib
Nos termos do art. 6°-A da Lei n° 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei n° 11.603/07, o trabalho no comércio em geral em feriados é possível tão somente mediante autorização firmada em convenção coletiva de trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Trata-se de di ...
DC. Greve. Abusividade. Não configuração. Dispensa coletiva. Exigência de negociação com o sindicato
Ao contrário da dispensa individual, que se insere no poder potestativo do empregador, a dispensa coletiva tem relevante impacto econômico, social e jurídico sobre os trabalhadores, seus familiares, a comunidade empresarial, a população regional e o mercado econômico interno, configurando-se matéria própria da negociação coletiva mediante a impresc ...
TJ-RJ:Ex-morador do Morro do Bumba receberá indenização de R$ 311 mil
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 16/8/2012 14h32 O juiz Alberto Republicano de Macedo Júnior condenou o Município de Niterói a pagar o equivalente a 500 salários mínimos, cerca de R$ 311 mil, a título de dano moral, a Ronaldo dos Santos Silva de Souza. Ex-morador do Morro do Bumba, ele pe ...
TRF3: Liminar para proibir comercialização de agrotóxico é indeferida
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: LIMINAR PARA PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO É INDEFERIDA São Paulo, 16 de agosto de 2012 A juíza federal Cláudia Rinaldi Fernandes, substituta da 14ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido de liminar formulado pelo Ministério P ...
TST:Justiça afasta justa causa de empregado que usou material da empresa para construir uma churrasq
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Justiça afasta justa causa de empregado que usou material da empresa para construir uma churrasqueira A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso da Usina São Paulo Energia e Etanol Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou a j ...
TST:Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida (Quinta, 16 Agosto 2012, 7h1min) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, qu ...
TST:Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro (Quinta, 16 Agosto 2012, 6h47min) O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua i ...
TST:Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos (Quinta, 16 Agosto 2012, 6h40min) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma empregada da Fundação para o Desenv ...
TST:Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade (Quinta, 16 Agosto 2012, 6h26min) Um executivo da área administrativa e financeira da conhecida empresa produtora de bebidas alcoólicas Campari do Brasil Ltda. receberá adicional periculosidade por exposição habitua ...
STF: Mensalão:STF rejeita mais uma preliminar na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 16 de agosto de 2012 No início da sessão plenária desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou mais uma preliminar apresentada na Ação Penal 470. A questão foi suscitada pelos advogados dos réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg e alega ...
STJ: Súmulas:Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/8/2012 - 10h56 SÚMULAS Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao ...
STJ:Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/8/2012 - 10h10 DECISÃO Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ...
STJ:Caso Cachoeira:Relator manda publicar decisão que iniciou inquérito sobre Perillo e Cachoeira
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/8/2012 - 8h5 DECISÃO Relator manda publicar decisão que iniciou inquérito sobre Perillo e Cachoeira O ministro Humberto Martins determinou nesta quarta-feira (15) a publicação da decisão relativa à abertura de inquérito sobre o governador de Goiás, Marconi Perillo. Para o rela ...
STJ nega restituição de valores relativos a telefonia na Planta Comunitária
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/8/2012 - 8h59 DECISÃO STJ nega restituição de valores relativos a telefonia na Planta Comunitária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), harmonizando entendimento com julgado unânime da Quarta Turma, julgou improcedente pedido de restituição de valores despend ...
