Nos termos do art. 6°-A da Lei n° 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei n° 11.603/07, o trabalho no comércio em geral em feriados é possível tão somente mediante autorização firmada em convenção coletiva de trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Trata-se de dispositivo de interpretação restritiva que, fundada no princípio da proteção ao trabalho, não pode ser alargada para abarcar as autorizaçôes concedidas em sede de acordo coletivo. Assim, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga para, julgando parcialmente procedente a ação anulatória, declarar a nulidade  da cláusula quadragésima quarta (calendário de funcionamento  do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o  réu  e a empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A.  - Casas Pernambucanas, e da cláusula quadragésima terceira (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o  réu e a empresa Cofesa  - Comercial Ferreira Santos Ltda.